A (in)constitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Borjes, Isabel Cristina Porto | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6292663854925595 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Souza, Daniela Santos de | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-03-31T16:36:05Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-03-31T16:36:05Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-06-20 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | A temática central do presente estudo reflete a análise da constitucionalidade da tarifação da indenização do dano moral. Dentre os temas que são relacionados estão os conceitos da responsabilidade civil, as funções da reparação civil, tais como a compensatória, punitiva e preventiva, bem como o Princípio da Reparação Integral. Ademais, aborda-se acerca da evolução do instituto do dano extrapatrimonial no Direito Brasileiro, dos primórdios, ou do seu surgimento, até a banalização deflagrada em período posterior à promulgação da Constituição de 1988, demonstrando-se a necessidade de se atribuir um novo conceito ao instituto, que se adeque a possibilidade da sua indenizabilidade. Outrossim, refletindo a problemática que envolve a valoração e arbitramento do dano extrapatrimonial, analisa-se as formas de arbitramento, legal ou judicial, existentes no Direito Brasileiro, para que com essa reflexão, chegue-se a conclusão de qual é o melhor método a ser adotado pelo Magistrado para arbitrar uma valoração justa do dano moral. O tarifamento legal é o pior deles, por ser desumano com a vítima; mas judicial também pode prejudicá-la, pois permite decisões arbitrárias. Assim, demonstra-se que o uso do arbitramento judicial por equidade, chamado de método bifásico é o mais justo e coerente, porque exige do julgador uma análise genérica das decisões pelos tribunais do país em casos semelhantes, mas exige também uma análise do caso concreto, atendendo critérios objetivos e subjetivos acerca da vítima e do seu ofensor. Só assim é possível apurar um valor justo que satisfaça a vítima e puna o seu ofensor. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10937 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Dano moral | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Valoração | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Tarifamento legal | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Tarifamento Judicial | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Método bifásico | pt_BR |
| Título (dc.title) | A (in)constitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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