O (des)cabimento de embargos declaratórios em face do juízo de admissibilidade negativo do recurso especial e recurso extraordinário: paradoxo entre texto legal e a interpretação do STJ e STF
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Sausen, Dalton | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/3368806666019194 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Caffarate, Nicole Vargas | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-12-22T18:01:21Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-12-22T18:01:21Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2021-12-15 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | Desde o Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração já conduziam à compreensão de que poderiam ser opostos contra qualquer decisão judicial. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de sanar quaisquer dúvidas, trouxe expressamente o cabimento dos declaratórios em face de qualquer decisão judicial. Embora a expressa previsão legal, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado de que são inadmissíveis embargos de declaração em face do juízo de admissibilidade negativo primevo de recurso especial e recurso extraordinário, e, consequentemente, a oposição dos declaratórios não interrompe o prazo para interposição do agravo interno e/ou agravo em recuso especial e extraordinário, razão pela qual subtraem da parte o direito de ter seu apelo excepcional julgado pelos Tribunais Superiores. Nesse cenário, insere-se o presente trabalho, o qual buscou realizar a análise dos fundamentos utilizados pelas Cortes Superiores, evidenciando-se a prática da denominada jurisprudência defensiva, a qual viola às garantias constitucionais de acesso à justiça, ao devido processo legal e primazia do julgamento de mérito, bem como configura-se ativismo judicial dotado de discricionariedade e superinterpretação do Direito. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12074 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Embargos de declaração | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Juízo de admissibilidade negativo de recurso especial e extraordinário | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Jurisprudência defensiva | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Violação a garantias constitucionais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Ativismo judicial | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Discricionariedade | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Superinterpretação do Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | O (des)cabimento de embargos declaratórios em face do juízo de admissibilidade negativo do recurso especial e recurso extraordinário: paradoxo entre texto legal e a interpretação do STJ e STF | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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