Execução provisória da pena: análise crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da presunção de inocência e seus efeitos no processo penal brasileiro
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Weyh, Débora Poeta | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4574502052563468 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Kraemer, Mariana Lamb | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-04-05T14:15:31Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-04-05T14:15:31Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-06-28 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho versa acerca execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e os seus efeitos no processo penal brasileiro. Primeiramente, buscou-se fazer uma análise da execução provisória da pena, diante da previsão do princípio da presunção de inocência no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Também foi realizada uma análise das principais decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena, examinando-se os argumentos centrais expostos pelos Ministros, tanto favoráveis, quanto desfavoráveis. Por fim, foram expostos alguns dos possíveis efeitos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no processo penal brasileiro, tais como a prescrição da pretensão punitiva, a prescrição da pretensão executória, a reincidência e os maus antecedentes. A principal problematização da presente pesquisa é a ausência de definição do momento em que ocorre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ante a possibilidade de execução da pena logo após a condenação em segunda instância e os dispositivos legais que estabelecem ser necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que se dê início a execução da pena. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10952 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Execução provisória da pena | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Trânsito em julgado | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Presunção de inocência | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Prescrição | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Reincidência | pt_BR |
| Título (dc.title) | Execução provisória da pena: análise crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da presunção de inocência e seus efeitos no processo penal brasileiro | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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