Execução provisória da pena: análise crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da presunção de inocência e seus efeitos no processo penal brasileiro

O presente trabalho versa acerca execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e os seus efeitos no processo penal brasileiro. Primeiramente, buscou-se fazer uma análise da execução provisória da pena, diante da previsão do princípio da presunção de inocência no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Também foi realizada uma análise das principais decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena, examinando-se os argumentos centrais expostos pelos Ministros, tanto favoráveis, quanto desfavoráveis. Por fim, foram expostos alguns dos possíveis efeitos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no processo penal brasileiro, tais como a prescrição da pretensão punitiva, a prescrição da pretensão executória, a reincidência e os maus antecedentes. A principal problematização da presente pesquisa é a ausência de definição do momento em que ocorre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ante a possibilidade de execução da pena logo após a condenação em segunda instância e os dispositivos legais que estabelecem ser necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que se dê início a execução da pena.