O impacto da MPV nº 950/2020 no consumo de energia elétrica

O trabalho analisa a ampliação do desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) concedido pela Medida Provisória nº 950, vigente durante os meses de abril, maio e junho de 2020, resultado das ações de enfrentamento à Covid-19 pelo Governo Federal. A partir da base de dados disponibilizada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), foi utilizado o método Twoway Fixed Effects para investigar o impacto no consumo de energia elétrica por ocasião da política pública. Estimamos impacto causal positivo médio de 3,05%, o que representa incremento de 1.266 MWh no consumo de energia elétrica na área de concessão da CEEE-D, ou R$ 1.003.307,00. A Medida Provisória nº 950 beneficiou 94.508 unidades consumidoras (UC) nessa mesma região, apresentando custo mensal médio de R$ 68,73 por UC - o que representa 10,16% do valor transferido mensalmente aos beneficiários do Auxílio Emergencial. A partir dos dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), recuperamos os valores gastos no consumo de energia elétrica para as primeiras quatro faixas de renda, e realizamos análise de bem-estar. Argumentamos que o incremento de desconto no consumo de energia elétrica, quando revertido em espécie monetária, foi utilizado no consumo de outros bens - contudo, concluímos que 55,04% dos beneficiários estariam melhor assistidos por política de transferência de renda uniforme no valor de R$ 68,73, igual ao custo médio do programa. Apontamos, portanto, que a política pública é desigual, favorecendo com maior valor as unidades consumidoras que possuem maior consumo médio de energia elétrica e, portanto, maior renda.