Lonl L. Fuller e a moralidade interna do direito: os oito desiderata como limites ao exercício da autoridade
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Streck, Lenio Luiz | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/0806893389732831 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Silva, Giovanna Thaís Dias da | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/0540398352616509 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2025-11-26T12:55:24Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2025-11-26T12:55:24Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2025-08-22 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The present research aims to understand Lon L. Fuller’s theory of the internal morality of law, based on the hypothesis that it constitutes a conception of the Rule of Law, one that responds to the problem of arbitrariness in public decision-making, both at the level of norm production and application (legislative, executive, and judicial). Although Fuller primarily focused on the integrity of legislation, this research hypothesizes that his theory also addresses arbitrariness across other domains of public power. To investigate this, a bibliographical study was conducted, analyzing Fuller’s own writings, the works of his critics, and those of his commentators, adopting a phenomenological-hermeneutic methodological approach, in line with Lenio Streck’s Hermeneutic Critique of Law. The research was structured in three chapters, covering, in summary: (i) who Lon Fuller was and the problems he sought to address; (ii) the philosophical foundations that inspired his conceptions; (iii) what the internal morality of law entails and its constitutive principles, including Fuller’s concept of law and its relationship with citizens’ obedience to norms; and (iv) the confirmation of the research hypothesis — that Fuller’s theory offers a potential response to the challenge of discretion in public decision-making and constitutes a valid understanding of the Rule of Law. The research concluded that Fuller’s internal morality of law should indeed be understood as a conception of the Rule of Law, as it establishes objective and rational criteria that limit the arbitrary exercise of public power. It further demonstrated that Fuller’s conception is not merely a technical set of formal requirements, but an ethical demand grounded in reciprocity and respect for individual autonomy. Thus, Fuller’s theory provides significant normative foundations for confronting discretion and contributes to the strengthening of the Rule of Law and the legitimacy of decision-making institutions. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A presente Dissertação de Mestrado tem como principal objetivo a compreensão da tese da moralidade interna do Direito proposta por Lon L. Fuller, em razão de possuir uma hipótese de investigação: a de que ela se trata de uma compreensão de Rule of Law (Estado de Direito) que responde à arbitrariedade das decisões públicas, tanto à nível de produção normativa, quanto à nível de aplicação (legislativo, executivo e judiciário). Fuller, contudo, teve como foco principal a integridade da legislação (e não tanto as implicações das decisões judiciais), mas a hipótese da presente pesquisa é que sua tese serve como uma resposta à arbitrariedade nos demais níveis do exercício do poder. Para tanto, efetuou-se pesquisa bibliográfica nos textos do autor, nos textos de seus críticos e nos textos dos seus comentadores, a partir da postura metodológica da fenomenologia-hermenêutica, com tradição na Crítica Hermenêutica do Direito, de Lenio Streck. A pesquisa foi estruturada em três capítulos, em que se abordou, resumidamente, os seguintes tópicos: i) quem foi Lon Fuller e quais os problemas que ele pretendia enfrentar; ii) quais foram as bases filosóficas que inspiraram as suas concepções; iii) o que é a moralidade interna do Direito e quais os seus princípios constitutivos, compreendendo, também, qual é o conceito de Direito em Fuller e como ele se relaciona com a obediência das normas pelo cidadão; iv) a confirmação da hipótese dessa Dissertação de Mestrado, ou seja, o fato de que a sua tese é uma potencial resposta ao desafio da discricionariedade no exercício do poder decisório das instâncias públicas, bem como uma compreensão de Rule of Law. Concluiuse, com isso, que sim, a moralidade interna do Direito deve ser compreendida como uma concepção de Rule of Law, por estabelecer critérios objetivos e racionais que limitam a arbitrariedade no exercício do poder público. A pesquisa demonstrou que a concepção de Fuller não é apenas um conjunto técnico de requisitos formais, mas uma exigência ética de reciprocidade e respeito à autonomia dos cidadãos. Assim, a teoria fulleriana oferece fundamentos normativos importantes para o enfrentamento da discricionariedade, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e da legitimidade das instâncias decisórias. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13878 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Teoria do Direito | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Moralidade interna do Direito | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Lon Fuller | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Positivismo Jurídico | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Jusnaturalismo | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Jurisprudence | en |
| Assunto (dc.subject) | Morality of Law | en |
| Assunto (dc.subject) | Legal Positivism | en |
| Assunto (dc.subject) | Jusnaturalism | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Lonl L. Fuller e a moralidade interna do direito: os oito desiderata como limites ao exercício da autoridade | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Giovanna Thaís Dias da Silva_.pdf
- Tamanho:
- 2.35 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- Lon_Fuller
Licença do pacote
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 2.12 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: