Lonl L. Fuller e a moralidade interna do direito: os oito desiderata como limites ao exercício da autoridade

A presente Dissertação de Mestrado tem como principal objetivo a compreensão da tese da moralidade interna do Direito proposta por Lon L. Fuller, em razão de possuir uma hipótese de investigação: a de que ela se trata de uma compreensão de Rule of Law (Estado de Direito) que responde à arbitrariedade das decisões públicas, tanto à nível de produção normativa, quanto à nível de aplicação (legislativo, executivo e judiciário). Fuller, contudo, teve como foco principal a integridade da legislação (e não tanto as implicações das decisões judiciais), mas a hipótese da presente pesquisa é que sua tese serve como uma resposta à arbitrariedade nos demais níveis do exercício do poder. Para tanto, efetuou-se pesquisa bibliográfica nos textos do autor, nos textos de seus críticos e nos textos dos seus comentadores, a partir da postura metodológica da fenomenologia-hermenêutica, com tradição na Crítica Hermenêutica do Direito, de Lenio Streck. A pesquisa foi estruturada em três capítulos, em que se abordou, resumidamente, os seguintes tópicos: i) quem foi Lon Fuller e quais os problemas que ele pretendia enfrentar; ii) quais foram as bases filosóficas que inspiraram as suas concepções; iii) o que é a moralidade interna do Direito e quais os seus princípios constitutivos, compreendendo, também, qual é o conceito de Direito em Fuller e como ele se relaciona com a obediência das normas pelo cidadão; iv) a confirmação da hipótese dessa Dissertação de Mestrado, ou seja, o fato de que a sua tese é uma potencial resposta ao desafio da discricionariedade no exercício do poder decisório das instâncias públicas, bem como uma compreensão de Rule of Law. Concluiuse, com isso, que sim, a moralidade interna do Direito deve ser compreendida como uma concepção de Rule of Law, por estabelecer critérios objetivos e racionais que limitam a arbitrariedade no exercício do poder público. A pesquisa demonstrou que a concepção de Fuller não é apenas um conjunto técnico de requisitos formais, mas uma exigência ética de reciprocidade e respeito à autonomia dos cidadãos. Assim, a teoria fulleriana oferece fundamentos normativos importantes para o enfrentamento da discricionariedade, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e da legitimidade das instâncias decisórias.