A inclusão de cláusula obrigatória de implementação de programa de integridade (compliance) nos acordos de colaboração premiada em crimes empresariais: um estudo de caso originado da Polícia Civil do Ceará
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Beck, Francis Rafael | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5608856013891583 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Sena, Giuliano Vieira | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/2124904359352526 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2025-03-21T13:21:43Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2025-03-21T13:21:43Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2024-11-08 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This dissertation deals with the inclusion of a mandatory clause for the implementation of an integrity program (compliance) in plea bargain agreements in investigations of corporate crimes, as recommended in article 4, paragraph III, of Law 12.850/2013. Its problem is: is the inclusion of a mandatory clause for the implementation of a compliance program adequate for the purposes of preventing corporate crimes? The methodology applied is an exploratory, qualitative and bibliographic study, seeking to associate theoretical-dogmatic, doctrinal and jurisprudential research and by through the use of participant observation, as a researcher, as a police officer and, based on his professional experience, enriching the work, following it more closely and generating social impact. In view of the above, the implementation of a mandatory clause for implementing an integrity program (compliance) in plea bargain agreements is appropriate for the purpose of preventing corporate crimes. The first chapter provides a historical overview of the expansion of business justice and the entire path taken to forge the institute of plea bargaining. The second chapter highlights the integrity program (compliance), its development and respective purposes, as well as its theoretical and normative framework. This is followed by the third chapter, which specifically reveals a practical case along the lines defended in this dissertation, with a detailed analysis of a criminal investigation led by the Civil Police of Ceará. Because of this, the subject is legally relevant, opening up new paths for combating crime not only by criminal prosecution agencies, but also at all levels of the company, especially at the top. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A presente dissertação trata da inclusão de cláusula obrigatória de implementação de programa de integridade (compliance) nos acordos de colaboração premiada em investigações de delitos empresariais, na forma preconizada no artigo 4º, inciso III, da Lei 12.850/2013. Tem como problemática: se mostra adequada para fins de prevenção a delitos empresariais a inclusão de cláusula obrigatória de implementação de programa de compliance? A metodologia aplicada é o estudo de natureza exploratória, qualitativa e bibliográfica, buscando associar uma pesquisa teórico-dogmático, doutrinário e jurisprudencial e pelo uso da observação participante, como pesquisador, por ser delegado de polícia e, a partir da sua experiência profissional enriquece o trabalho, acompanhando-o de forma mais próxima e gerando impacto social. Diante do exposto ao longo do estudo, a implementação de cláusula obrigatória de implementação de programa de integridade (compliance) em acordos de colaboração premiada se mostra adequado para fins de prevenção de delitos empresariais. No primeiro capítulo, traz o escorço histórico da expansão da justiça negocial e todo o caminho percorrido para o forjamento do instituto da colaboração premiada. No segundo, evidencia-se o programa de integridade (compliance), sua elaboração e respectivas finalidades, bem como seu marco teórico e normativo. Em sequência, tem-se o terceiro, que, de forma concreta, revela um caso prático nos moldes defendido nessa dissertação, com análise detalhada de uma investigação criminal capitaneada pela Polícia Civil do Ceará. Por conta disso, há a relevância jurídica no assunto em tablado, trançando novos caminhos de combate à criminalidade não só pelos órgãos da persecução penal, mas também em todos os níveis da empresa, especialmente no alto escalão. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13569 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito da empresa | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Colaboração premiada | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Cláusula obrigatória de Programa de integridade (compliance) | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Cláusula obrigatória | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Crimes empresariais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Corporate law | en |
| Assunto (dc.subject) | Plea bargaining | en |
| Assunto (dc.subject) | Mandatory clause of an integrity program (compliance) | en |
| Assunto (dc.subject) | Mandatory clause | en |
| Assunto (dc.subject) | Corporate crimes | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A inclusão de cláusula obrigatória de implementação de programa de integridade (compliance) nos acordos de colaboração premiada em crimes empresariais: um estudo de caso originado da Polícia Civil do Ceará | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Giuliano Vieira Sena_.pdf
- Tamanho:
- 970.05 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- inclusao_clausula
Licença do pacote
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 2.12 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: