O ato lícito como fundamento da responsabilidade civil do estado: danos em obras públicas
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Especialização | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Heinen, Juliano | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/7687802519468461 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Gonçalves, Potiguara Webber | |
| Curso (dc.curso) | Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2016-09-22T16:03:05Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2016-09-22T16:03:05Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2013-01-01 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente estudo pretende identificar as nuances e controvérsias que giram em torno da responsabilidade civil do Estado pela prática de atos lícitos, em especial as hipóteses em que o ente estatal realiza obra pública. Isso porque, questiona-se como a Administração Pública, agindo dentro dos limites do Direito, pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelos administrados mesmo quando o empreendimento posto em execução trará, em tese, benefícios de ordem social e econômica aos particulares. Por meio do método de abordagem dedutivo, auxiliado pela análise da doutrina, do direito comparado e pela jurisprudência, se buscará os argumentos e fundamentos que concebem legitimidade ao administrado para exigir do ente público o dever de indenizar, mesmo quando este estiver agindo de forma horizontal ao Direito. A pesquisa partirá da análise dos termos gerais da responsabilidade pública, com o relato da evolução histórica das teorias que abordam o tema, passando pelos fundamentos que a autorizam, chegando, no final, ao estudo do fundamento que permite a responsabilização da Administração Pública pela prática de condutas lícitas. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5732 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Responsabilidade civil | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Atos lícitos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Administração pública | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Responsabilidade pública | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Condutas lícitas | pt_BR |
| Título (dc.title) | O ato lícito como fundamento da responsabilidade civil do estado: danos em obras públicas | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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