O ato lícito como fundamento da responsabilidade civil do estado: danos em obras públicas

O presente estudo pretende identificar as nuances e controvérsias que giram em torno da responsabilidade civil do Estado pela prática de atos lícitos, em especial as hipóteses em que o ente estatal realiza obra pública. Isso porque, questiona-se como a Administração Pública, agindo dentro dos limites do Direito, pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelos administrados mesmo quando o empreendimento posto em execução trará, em tese, benefícios de ordem social e econômica aos particulares. Por meio do método de abordagem dedutivo, auxiliado pela análise da doutrina, do direito comparado e pela jurisprudência, se buscará os argumentos e fundamentos que concebem legitimidade ao administrado para exigir do ente público o dever de indenizar, mesmo quando este estiver agindo de forma horizontal ao Direito. A pesquisa partirá da análise dos termos gerais da responsabilidade pública, com o relato da evolução histórica das teorias que abordam o tema, passando pelos fundamentos que a autorizam, chegando, no final, ao estudo do fundamento que permite a responsabilização da Administração Pública pela prática de condutas lícitas.