Tributação dos planos de previdência privada pelo ITCD: a ótica do Fisco
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Buffon, Marciano | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6470151419479349 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Moro, Rodrigo Giacomini | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2023-12-19T19:14:31Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2023-12-19T19:14:31Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2023-07-04 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | Nos últimos anos, as alterações nos regimes públicos de previdência foram invariavelmente prejudiciais aos trabalhadores, estimulando-os a contratar previdência privada para complementar a renda da previdência púbica. Paralelamente, os Estados têm amargado agravamento em sua crise financeira, o que os obriga a buscar amenizá-la, inclusive mediante o aumento de arrecadação tributária. Nesse contexto, levando em consideração o vulto de recursos aplicados em previdência privada, o Fisco buscou tributar pelo ITCD a transmissão gratuita dos saldos acumulados nas principais espécies de planos previdenciários privados (PGBL e VGBL). Contudo, é preciso investigar se isso é possível, de maneira que este trabalho se propõe a apurar se essa solução fiscal é defensável. Inicialmente, estuda-se qual a natureza jurídica desses contratos, comparando-os com institutos similares como seguros, previdência pública e aplicações financeiras, para concluir se constituem patrimônio transmissível gratuitamente. Além disso, verificar-se a existência de suficiente normatividade constitucional e legal para efetivar a tributação pelo ITCD nesses casos. Nesse caminho, “garimpam-se” os argumentos fiscais, apresentando a ótica do Fisco sobre o tema, cotejando-os com a jurisprudência dos tribunais superiores. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12876 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Tributação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | ITCD | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Previdência privada | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | PGBL | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | VGBL | pt_BR |
| Título (dc.title) | Tributação dos planos de previdência privada pelo ITCD: a ótica do Fisco | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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