O direito das autoridades públicas transnacionais: uma perspectiva crítica sobre questões de legitimação
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Rodriguez, José Rodrigo | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/3358652498522103 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Flores, Maurício Pedroso | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/2914160784741761 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2023-06-06T12:57:28Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2023-06-06T12:57:28Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2023-03-31 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | As transnational public authorities have been established as institutions of governance of significant relevance within different regulatory areas and issues, their actual exercise of power raises questions about their legitimacy conditions. Resort to traditional reasonings about validity of law, that largely supports the view that states and interstate organizations are legitimate, are unavailable to these authorities. Since they cannot explain their exercise of authority either on the basis of state law or through classical international law, new forms of legitimation need to be assessed. The main objective of this thesis is to show that these forms can still be investigated from a legal theory perspective, insofar it abandons some assumptions traditionally linked to statist legal views. Thus, the first chapter seeks to establish a legal perspective compatible with the emergence of transnational legal phenomena. The conceptions of legal meaning and multinormativity play a central role in the argument. Then, second chapter expands its legal theory perspective to take account of the interdisciplinary debates over legitimation issues of different global governance institutions. The observations made in this part culminate in the establishment of a coherent vision with the methodology adopted by this work, which is the Frankfurtian-inspired Critical Theory. Finally, third chapter goes more specifically into the regulatory dynamics of transnational public authorities, and addresses possible relationships between law and legitimacy within it based on five themes regarded as central in light of the multinormative and critical legal vision that we have developed in the previous chapters: institutional designs, legitimation procedures, rule of law, democracy and the idea of emancipation. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Autoridades públicas transnacionais tem se estabelecido como importantes instituições de governança em diferentes áreas e problemas regulatórios, de modo que seu exercício efetivo de poder levanta questões acerca das condições de sua legitimação. Essas autoridades não podem recorrer a raciocínios tradicionais sobre validade do direito que em boa parte sustentam a visão de que Estados e organizações do sistema interestatal são legítimos. Uma vez que elas não podem explicar seu exercício de autoridade nem com base no direito estatal e nem por meio das formas clássicas do direito internacional, novas formas de legitimação precisam ser consideradas. O objetivo principal desta tese é mostrar que essas formas ainda podem ser investigadas sob a perspectiva da teoria do direito, desde que ela renuncie a alguns pressupostos tradicionalmente ligados a visões jurídicas estatistas. Assim, o primeiro capítulo busca estabelecer uma visão jurídica compatível com a emergência de fenômenos jurídicos transnacionais. As concepções de significado jurídico e multinormatividade desempenham um papel central nessa argumentação. Em seguida, o segundo capítulo alarga sua perspectiva inicialmente ligada à teoria do direito de forma a considerar os debates interdisciplinares sobre legitimação nas diferentes instituições que compõem a chamada governança global. As observações feitas nessa parte culminam no estabelecimento de uma visão coerente com a metodologia adotada pelo trabalho, representada pela Teoria Crítica de inspiração frankfurtiana. Finalmente, o terceiro capítulo adentra mais propriamente nas dinâmicas regulatórias das autoridades públicas transnacionais, e aborda as possíveis relações entre direito e legitimação nesse âmbito a partir da discussão de cinco temas que consideramos como fundamentais à luz da visão jurídica multinormativa e crítica que desenvolvemos nos capítulos anteriores: desenhos institucionais, procedimentos de legitimação, rule of law, democracia e a ideia de emancipação. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12469 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Autoridades públicas transnacionais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Governança global | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Legitimação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Teoria Crítica | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Teoria do direito | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Critical theory | en |
| Assunto (dc.subject) | Global governance | en |
| Assunto (dc.subject) | Legal theory | en |
| Assunto (dc.subject) | Legitimation | en |
| Assunto (dc.subject) | Transnational public authorities | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | O direito das autoridades públicas transnacionais: uma perspectiva crítica sobre questões de legitimação | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Tese | pt_BR |
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