O regime disciplinar diferenciado como manifestação do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/0354947255136468 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Pedroso, Jéssica Hoffmann | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-04-12T10:55:54Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-04-12T10:55:54Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-12-04 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | O trabalho tem por objetivo analisar criticamente o Regime Disciplinar Diferenciado introduzido no art. 52 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) pela Lei 10.792/2003, uma sanção disciplinar restritiva de direitos, enquanto manifestação do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, apresenta-se um estudo do expansionismo penal que vem se erigindo nos últimos tempos, fazendo do Direito Penal uma ferramenta simbólica e conveniente para tratar do medo da sociedade em relação à criminalidade e aos indivíduos que são classificados como um risco. Como consequência desse expansionismo penal, verifica-se um punitivismo seletivo exacerbado, bem como a flexibilização das garantias fundamentais e até mesmo a sua supressão, como no caso do Regime Disciplinar Diferenciado, o que remete à figura do inimigo, originária da teoria do Direito Penal do Inimigo, cunhada pelo jurista alemão Günther Jakobs, que, em tese, não é admitida no Brasil, porque suas diretrizes não se coadunam com um Estado Democrático de Direito. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11022 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Expansionismo penal | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito penal do inimigo | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Regime disciplinar | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Diferenciado | pt_BR |
| Título (dc.title) | O regime disciplinar diferenciado como manifestação do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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