A regulação da jornada de trabalho dos motoristas profissionais e a geração de custos às empresas prestadoras do serviço de transporte rodoviário de carga
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Coulon, Fabiano Koff | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/1034103636289123 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Fassina, Ana Paula Michelon | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5135992938077103 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2019-04-04T14:37:35Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2019-04-04T14:37:35Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-08-31 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This dissertation investigates the efficiency of transportations, logistics and cargo companies in terms of possible costs caused by the implementation of law 12.619/2012, changed by law 13.103/2015, especially on the 6th article of the latest law, wich is responsible for determining the mandatory control of the working hours of the motor employed drives. The problem to be answered is if the changed legislation impacts on the companies operations those who provide the cargo transportation service in view of the possible increase in their costs. To fill out this gap the literature review presents the content of the refered article and the jurisprudential position regarding the previous period and the following period of its validity with the year of the promulgation of the first regulatory norm (2012) as the temporal dividing point. To facilitate the understanding of the analysis of the results, the history of the cargo transportation sector is discussed and concepts of economic analysis of the law are presented. The research is suspported by a qualitative case study of a company that works in the transportation sector with national representativeness. This particular company was chosen due to its notoriety in the transportations business in Brazil. Data collection took place between the years 2017 and 2018 through the submission of a questionnaire and an interview with the company legal adviser. The results show that the impact of the application of the labor control legislation to the drivers of the stuied company is inefficiente from the economic point of wiew while producing repercussions that bring efficiency when analyzed non pecuniary aspects. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Esta Dissertação investiga a eficiência, para as empresas de transporte rodoviário de carga, no tangente aos eventuais custos causados pela regulação da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, a qual se deu por meio da Lei nº 12.619/2012, posteriormente alterada pela Lei nº 13.103/2015, especialmente pelo artigo 6º desta última, responsável por determinar a obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho aos motoristas empregados. O problema a ser respondido é se a inovação legislativa citada impacta na operação das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de carga, tendo em vista o possível incremento de seus custos. Para preencher tal lacuna, a revisão bibliográfica apresenta o conteúdo de referido artigo e o posicionamento jurisprudencial correspondente ao período anterior e posterior a sua vigência, tendo como marco divisório temporal o ano da promulgação da primeira norma regulamentadora da jornada (2012) – marco regulatório. Para facilitar a compreensão da análise dos resultados, disserta-se sobre o histórico do setor do transporte rodoviário de carga e expõe-se conceitos de Análise Econômica do Direito. A pesquisa sustentou-se em estudo de caso qualitativo realizado junto a empresa do ramo do transporte rodoviário de carga com abrangência nacional. A coleta de dados, por sua vez, ocorreu entre os anos de 2017 e 2018, por meio da submissão de questionário e entrevista à empresa analisada, na pessoa de seu assessor jurídico. Os resultados evidenciam que o impacto da aplicação da legislação de controle laboral aos motoristas da empresa estudada é ineficiente do ponto de vista econômico, enquanto, simultaneamente, produz repercussões que trazem eficiência quando analisados aspectos não pecuniários. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7779 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Transporte rodoviário de carga | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Jornada de trabalho | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Motoristas | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Eficiência | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito e Economia | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Cargo transportation | en |
| Assunto (dc.subject) | Working hours | en |
| Assunto (dc.subject) | Drivers | en |
| Assunto (dc.subject) | Efficiency | en |
| Assunto (dc.subject) | Law and Economics | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A regulação da jornada de trabalho dos motoristas profissionais e a geração de custos às empresas prestadoras do serviço de transporte rodoviário de carga | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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