Medidas de segurança e a lei da reforma psiquiátrica - a necessidade de repensar a legislação penal

Esta pesquisa tem como objetivo evidenciar como o atual sistema de medidas de segurança viola os direitos humanos dos indivíduos submetidos a esta sanção penal, abordando, para tanto, toda a legislação pertinente a este instituto (direito penal, processual penal e lei de execução penal), bem como analisar os aspectos da inimputabilidade e os principais transtornos mentais, como esses transtornos podem afetar a capacidade de entendimento e autodeterminação das pessoas em sofrimento psíquico, bem como fazer uma abordagem histórica da loucura e a forma de tratamento dispensado aos portadores de transtornos mentais ao longo da história, para, ao final, criticar os pontos controversos da legislação penal em comparação a Lei da Reforma Psiquiátrica, no intuito de humanizar o tratamento dispensado aos inimputáveis e, ainda, denunciar a violação aos direitos humanos, o tratamento cruel e a tortura sofrida pelos internos no seio dos Hospitais de Custódia e Tratamento e demostrar os programas atuais condizentes com a reforma psiquiátrica, como alternativa aos manicômios judiciais.