A renúncia ao direito de representação e a efetividade da lei 11.340/2006
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Lopes, Fábio Motta | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5104034905094499 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Santos, Natália Poletto dos | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-04-12T13:34:25Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-04-12T13:34:25Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-12-04 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho monográfico, através da análise bibliográfica e pesquisa prática-quantitativa, mediante a coleta de dados numéricos na Comarca de Carlos Barbosa - RS em processos envolvendo violência doméstica e familiar nos anos de 2016 e 2017, tem como principal objetivo, analisar a efetividade da Lei 11.340/2006 em face ao direito de renúncia à representação, facultado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o artigo 16 do referido diploma legal, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. No entanto, conforme se demonstrará ao longo do presente trabalho, a possibilidade de retratação tem se mostrado um obstáculo para a efetivação dos objetivos traçados pela Lei, tendo em vista o não desejo da vítima no prosseguimento da ação. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11028 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Renúncia ao direito de representação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Medidas acautelatórias em espécie | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Violência doméstica | pt_BR |
| Título (dc.title) | A renúncia ao direito de representação e a efetividade da lei 11.340/2006 | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Natália Poletto dos Santos.pdf
- Tamanho:
- 1.47 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- renúncia_direito
Licença do pacote
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 2.12 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: