A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental brasileiro de acordo com os tribunais superiores: uma análise crítica

O presente trabalho tem como objeto de estudo a responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais previstos na legislação nacional. Para tanto, fez-se uma análise a respeito da opção política do legislador em valer-se do poder penal para tutelar o meio ambiente e, na sequência, foram expostas algumas considerações iniciais acerca da teoria da dupla imputação e dos obstáculos jurídicos à responsabilização penal da pessoa jurídica. Também foram feitas reflexões no tocante à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e suas particularidades, bem como da Constituição Federal de 1988 e do prestígio dado ao meio ambiente. Ao final o artigo se desenvolve com a análise crítica de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, ato contínuo, do Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de esclarecer as principais repercussões a respeito do assunto e, dessa maneira, apresentar como a responsabilização penal dos entes jurídicos foi tratada na prática