Aplicação da lei complementar 14.376 e suas alterações na construção civil

Após a tragédia da Boate Kiss em Santa Maria, Rio Grande do Sul, ocorrida em 27 de janeiro de 2013, as autoridades regionais e nacionais viram-se forçadas a rever as legislações de prevenção e combate a incêndio. Em 10 de setembro de 2014, através do decreto 51.803, a lei complementar 14.376 foi regulamentada. Essa lei unifica os processos de aprovação de Planos de Prevenção Contra Incêndio e seus requerimentos. Com normas mais modernas e rígidas, a nova lei abrange variadas atividades, inclusive o que chamou de “Propriedades em transformação”, o que se entende por construção ou demolição de edificação. Através da análise de suas normativas, é possível obter uma série de dados balizadores das ações de prevenção.