A importância do EPI e do certificado de aprovação (CA) para o servidor público estatutário

As relações de trabalho, no Brasil, são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo o regime estatutário, aplicado ao servidor público. É evidente a importância e solidificação das normativas técnicas no regime celetista, contudo, ainda há uma lacuna e diversidade de sua aplicação nos regimes de estatuto próprio. Por isso, este estudo objetiva demonstrar através de normativas técnicas, a importância do Equipamento de Proteção Individual (EPI) com Certificado de Aprovação (CA) para ambos os grupos, sem fazer distinção entre o trabalhador estatutário ou celetista. Como metodologia, primeiramente, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o tema, que possibilitou a fundamentação técnica na sequência. O resultado mais relevante obtido é que o estatutário tem os mesmos direitos que o trabalhador comum, conforme Constituição Federal, portanto, deve receber os equipamentos de proteção individual (EPI), devidamente certificados, conforme a norma regulamentadora 06.