Autor |
Lima, Italo Vasconcelos Sousa; |
Lattes do autor |
http://lattes.cnpq.br/1071181164655857; |
Orientador |
Tassinari, Clarissa; |
Lattes do orientador |
http://lattes.cnpq.br/5065376917812503; |
Instituição |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
Sigla da instituição |
Unisinos; |
País da instituição |
Brasil; |
Instituto/Departamento |
Escola de Direito; |
Idioma |
pt_BR; |
Título |
Lei de introdução às normas do direito brasileiro: o sentido constitucionalmente adequado de observar as consequências práticas decisões administrativa e judicial; |
Resumo |
O presente trabalho analisa as alterações por que passou a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Por meio da Lei n° 13.655/2018 foram
inseridos 10 artigos no texto da LINDB, dentre os quais está o artigo 20, que é o foco
do presente trabalho, determinando que nas decisões administrativa, judicial e
controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que se
considere as consequências práticas da decisão. O referido artigo suscita uma série
de questões, que vão desde um entendimento a respeito do que efetivamente
significa considerar as consequências práticas, como elas devem ser consideradas e
até que limite elas devem ser consideradas, bem como quais outros elementos
devem estar presentes para que se possa efetivamente chegar a uma decisão
correta. Para além da disposição trazida pela LINDB, a própria Constituição já
estabelece o dever de fundamentação, que está presente no art. 93, IX. Dessa
forma, objetivando desenvolver pontos que contribuam para um debate em torno das
alterações positivadas na LINDB, o presente trabalho está dividido em três partes:
no primeiro capítulo, buscou-se caracterizar o percurso da LINDB, desde a Lei de
Introdução ao Código Civil até às alterações promovidas por meio da Lei n° 13.655
em seguida buscou-se analisar o consequencialismo presente no art. 20 da LINDB;
o consequencialismo também foi analisado, sendo realizado um debate com a teoria
do direto como integridade de Ronald Dworkin. No segundo capítulo foi realizado a
reconstrução de alguns pontos do “segundo debate” entre Richard Posner e Ronald
Dworkin. O referido debate é importante por trazer pontos que auxiliam na
compreensão quanto à análise das consequências nas decisões. Enquanto Posner
possui uma visão a partir do pragmatismo, Dworkin realiza uma dura crítica ao
pragmatismo, e, dentre outros pontos, defende o papel dos princípios na avaliação
das consequências. Não que a análise das consequências seja algo do qual a
decisão deva se afastar por completo, mas, como demonstrará Dworkin, os
princípios são fundamentais para que as consequências não reflitam algo
meramente pessoal. No terceiro capítulo buscou-se delimitar as bases para uma
compreensão da resposta constitucionalmente adequada, construída por Streck. Da
mesma forma, foi analisada a leitura do art. 20 da LINDB por meio da conjugação do
art. 489, §1° do CPC, juntamente com o art. 93, IX da Constituição Federal, de modo
a possibilitar uma correta compreensão do consequencialismo nas decisões
jurídicas.; |
Abstract |
The present work analyzes the changes that the Law of Introduction to the Norms
of Brazilian Law - LINDB has undergone. Through Law No. 13.655/2018, 10
articles were inserted in the text of LINDB, among which is article 20, which is the
focus of this work, determining that administrative, judicial and controlling
decisions will not be decided based on values abstract legal frameworks without
considering the practical consequences of the decision. This article raises a series
of questions, ranging from an understanding of what it actually means to consider
practical consequences, how they should be considered and to what extent they
should be considered, as well as what other elements must be present in order for
them to be considered. can actually reach a correct decision. In addition to the
provision brought by LINDB, the Constitution itself already establishes the duty to
state reasons, which is present in art. 93, IX. Thus, aiming to develop points that
contribute to a debate around the positive changes in LINDB, the present work is
divided into three parts: in the first chapter, we sought to characterize the path of
LINDB, from the Law of Introduction to the Civil Code to the to the changes
promoted through Law No. 13,655, then, we sought to analyze the
consequentialism present in art. 20 from LINDB; consequentialism was also
analyzed, and a debate was held with Ronald Dworkin's theory of right as
integrity. In the second chapter, the reconstruction of some points of the “second
debate” between Richard Posner and Ronald Dworkin was carried out. This
debate is important because it brings points that help in understanding the
analysis of consequences in decisions. While Posner has a view from
pragmatism, Dworkin carries out a harsh critique of pragmatism, and, among other
points, defends the role of principles in the assessment of consequences. Not that
the analysis of consequences is something that the decision should completely
depart from, but, as Dworkin will demonstrate, the principles are fundamental so
that the consequences do not reflect something merely personal. The third
chapter sought to delimit the bases for an understanding of the constitutionally
adequate response, built by Streck. Likewise, the reading of art. 20 of LINDB
through the conjugation of art. 489, §1 of the CPC, together with art. 93, IX of the
Federal Constitution, in order to enable a correct understanding of
consequentialism in legal decisions.; |
Palavras-chave |
LINDB; Consequencialismo; Direito como integridade; Resposta constitucionalmente adequada; Consequentialism; Law as integrity; Constitutionally adequate response; |
Área(s) do conhecimento |
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
Tipo |
Dissertação; |
Data de defesa |
2022-09-01; |
Agência de fomento |
CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; |
Direitos de acesso |
openAccess; |
URI |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12019; |
Programa |
Programa de Pós-Graduação em Direito; |