A proteção dos dados pessoais sob uma perspectiva penal: responsabilidade dos agentes de tratamento pela omissão imprópria - Sampaio, Luciana Almeida Nobre (Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2024)
Keywords: Proteção de dados; Responsabilidade; Direito Penal; Data Protection; Responsability; Criminal Law; Omission; ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito