O (des)cabimento de embargos declaratórios em face do juízo de admissibilidade negativo do recurso especial e recurso extraordinário: paradoxo entre texto legal e a interpretação do STJ e STF - Caffarate, Nicole Vargas (Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2021)
Keywords: Embargos de declaração; Juízo de admissibilidade negativo de recurso especial e extraordinário; Jurisprudência defensiva; Violação a garantias constitucionais; Ativismo judicial; Discricionariedade; Superinterpretação do Direito