Regularização fundiária urbana na lei nº 13.465/17: diretrizes para uma implementação efetiva da Reurb
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Engelmann, Wilson | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/7143561813892945 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Vieira, Gabriela Dutra | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/2888632497949353 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2024-12-16T17:51:58Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2024-12-16T17:51:58Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2024-10-30 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This Master's dissertation in Law addresses urban land irregularity in Brazil, which resulted from several factors, among which we can mention the accelerated and disorganized urbanization of urban centers; the exclusionary and elitist nature of urban planning and land acquisition legislation created throughout the construction of Brazilian society; and the lack of oversight by the Public Authorities. Several laws were created in order to combat urban irregularity, many of which were unsuccessful in their purpose. Currently, Law No. 13,465/17 is the legal framework that deals with Urban Land Regularization (Reurb) in the country. Considering the several advantages of Reurb for society as a whole, such as improving the population's quality of life; guaranteeing decent housing; granting title to property or possession to its beneficiaries, as well as promoting economic development, it is important to ensure means of implementing Reurb effectively. There are many challenges to this, such as the lack of financial resources by the Municipality; lack of knowledge of the law; lack of inter-institutional dialogue; lack of participation by the population, among others, which gives rise to the research problem: what would be the guidelines, complementary to the Reurb procedure, that could help to effectively implement Reurb in the country. The general objective of this research is to systematize the practical guidelines, complementary to the Reurb procedure, that can facilitate the actions of the agents responsible for Reurb and its processing in order to assist in the implementation of Reurb and, thus, achieve its positive effects in a fast, safe and effective manner. The methodology used was qualitative and bibliographic. For data collection, the strategy used was an open questionnaire, applied to the real estate registrars of Portão/RS and Teutônia/RS. Initially, the historical process of Brazilian urban irregularity will be addressed, such as the legislation created to combat it; the constitutional expectation regarding private property in the Brazilian legal system and the impact of the idea of fixed/absolute property on urban irregularity. Subsequently, the main notions about Urban Land Regularization, brought by Law No. 13,465/17, such as legitimacy, instruments, procedures, among other aspects, will be analyzed. Furthermore, the main practical challenges of the agents responsible for Reurb at the beginning and during the procedure will be analyzed in order to understand the reasons for the ineffectiveness of the Reurb Law in practice, as well as an analysis of private property and Reurb from the perspective of the AED. Finally, as a result of this research, a set of practical guidelines will be presented aimed at the main agents of Reurb, in order to assist them in the effective implementation of Reurb, with speed and security. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Esta dissertação de Mestrado Profissional em Direito aborda a irregularidade fundiária urbana no Brasil decorreu de diversos fatores, dentre os quais pode se citar a urbanização acelerada e desorganizada dos centros urbanos; o caráter excludente e elitista das legislações urbanísticas e de aquisição de terras criadas ao longo da construção da sociedade brasileira; e a falta de fiscalização pelo Poder Público. Diversas legislações foram criadas a fim de combater a irregularidade urbana, tendo muitas não alcançado êxito em seu propósito, sendo, atualmente, a Lei nº 13.465/17 o marco legal que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no país. Tendo em vista as diversas vantagens da Reurb para a sociedade como um todo, como a melhora na qualidade de vida da população; a garantia à moradia digna; a titularização da propriedade ou posse aos seus beneficiários, bem como a promoção do desenvolvimento econômico, mostra-se como importante garantir meios de implementar a Reurb de forma efetiva. Ocorre que muitos são os desafios para tanto, como a falta de recursos financeiros pelo Município; desconhecimento da lei; falta de diálogo interinstitucional; ausência de participação da população, dentre outros, o que faz surgir o problema de pesquisa: quais seriam as diretrizes, complementares ao procedimento de Reurb, que poderiam ajudar a implementar efetivamente a Reurb no país. A presente pesquisa tem como objetivo geral sistematizar as diretrizes práticas, complementares ao procedimento de Reurb, que podem facilitar a atuação dos agentes responsáveis pela Reurb e o seu processamento de modo a auxiliar na implementação da Reurb e, assim, alcançar seus efeitos positivos de forma célere, segura e efetiva. A metodologia utilizada foi a qualitativa e bibliográfica. Para a coleta de dados, a estratégia utilizada foi o questionário aberto, aplicado aos registradores de imóveis de Portão/RS e Teutônia/RS. Em um primeiro momento, será abordado o processo histórico da irregularidade urbana brasileira, como as legislações criadas para combatê-la; a expectativa constitucional sobre a propriedade privada no ordenamento jurídico brasileiro e o impacto da ideia de propriedade engessada/absoluta na irregularidade urbana. Posteriormente, será analisada as principais noções sobre a Regularização Fundiária Urbana, trazidas pela Lei nº 13.465/17, como legitimados, instrumentos, procedimentos, dentre outros aspectos. Ainda, analisar-se-á os principais desafios práticos dos agentes responsáveis pela Reurb no início e no andamento do procedimento desta a fim de compreender os motivos da inefetividade da Lei de Reurb na prática, bem como será feita uma análise da propriedade privada e a Reurb sobre o prisma da AED. Ao final, como produto da presente pesquisa, apresentar-se-á um conjunto de diretrizes práticas voltadas aos principais agentes da Reurb, a fim de auxiliá-los na implementação efetiva da Reurb, com celeridade e segurança. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13400 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Regularização Fundiária Urbana | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Desafios | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Lei nº 13.465/17 | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Efetividade | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Diretrizes | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Urban Land Regularization | en |
| Assunto (dc.subject) | Challenges | en |
| Assunto (dc.subject) | Law No. 13,465/17 | en |
| Assunto (dc.subject) | Effectiveness | en |
| Assunto (dc.subject) | Guidelines | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Regularização fundiária urbana na lei nº 13.465/17: diretrizes para uma implementação efetiva da Reurb | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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