A concessão de benefícios e incentivos fiscais do ICMS e seus reflexos no federalismo fiscal: um estudo de caso sobre duas empresas calçadistas situadas nos estados de Sergipe, Ceará e Bahia
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Porto, Éderson Garin | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4913000952943830 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Mossmann Filho, José Luís | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6236717227687642 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2019-04-12T13:15:45Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2019-04-12T13:15:45Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-07-10 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | La presente dissertazione analizza il problema generato dagli incentivi fiscali concessi dagli stati, che causano la guerra fiscale. Esamina i possibili danni alla libera concorrenza costituzionalmente tutelati, nonché la mancanza di azione del Consiglio nazionale della politica finanziaria - CONFAZ, nonché l'azione del Consiglio amministrativo di diritto economico - CADE a favore del mantenimento della concorrenza nel mercato. Per fare ciò, esamina il concetto di guerra fiscale analizzando le cause intentate dagli stati che si sentono pregiudicati dalle concessioni unilaterali degli incentivi. Esamina il voto dato dal CADE quando risponde a una domanda formulata da un'entità commerciale, dove nella risposta sotto forma di voto viene dimostrata la possibilità di agire di questa Autarchia. Allo stesso modo, è stata esaminata la legge complementare n. 160/2017, il cui scopo è quello di stabilire una norma che legittimi gli incentivi concessi nell'ambito della protezione di una decisione CONFAZ, nonché di delineare le situazioni future al fine di evitare il proseguimento della guerra fiscale. | fi |
| Resumo (dc.description.resumo) | A presente dissertação analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, que causam a guerra fiscal. Examina a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a ausência de atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, examina o conceito de guerra fiscal analisando as ações judiciais interposta pelos Estados que se sentiram prejudicados, pelas concessões unilaterais dos incentivos. Examina-se o voto proferido pelo CADE ao responder consulta formulada por entidade empresarial, onde na resposta em forma de voto, fica demonstrada a possibilidade de atuação desta Autarquia. Igualmente foi objeto de exame a Lei Complementar nº 160/2017, cuja finalidade é instituir um regramento legitimando os incentivos concedidos sem amparo em decisão do CONFAZ, bem como delineando situações futuras no sentido de evitar a continuidade da guerra fiscal. O estudo realizado nas empresas analisadas, revela a relevância da manutenção dos incentivos fiscais concedidos, sendo que tais montantes passaram a sustentar a continuidade de suas operações. A vedação de maneira abrupta, à utilização de incentivos fiscais acarretaria uma perda superior a 10% (dez por cento) do resultado na empresa de capital aberto, ao passo que a sociedade empresária igualmente integrante da pesquisa é beneficiada com a concessão de incentivos da ordem de 4,5% (quatro e meio porcento). O exame e análise destas informações revela a necessidade da manutenção dos incentivos concedidos, embora esta concessão tenha se concretizado de maneira transversa. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7807 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Federalismo | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Guerra fiscal | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | CONFAZ | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | CADE | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Incentivos fiscais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Federalismo | fi |
| Assunto (dc.subject) | Guerra fiscale | fi |
| Assunto (dc.subject) | CONFAZ | fi |
| Assunto (dc.subject) | CADE | fi |
| Assunto (dc.subject) | Incentivi fiscali | fi |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A concessão de benefícios e incentivos fiscais do ICMS e seus reflexos no federalismo fiscal: um estudo de caso sobre duas empresas calçadistas situadas nos estados de Sergipe, Ceará e Bahia | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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