Possibilidade da incidência da cláusula de redução da indenização por culpa concorrente da vítima na responsabilidade civil objetiva

O simples fato de viver em sociedade cria uma espécie de auto responsabilização, na qual cada indivíduo assume sua porcentagem do dano ocorrido no cotidiano. Por isso, qualquer pessoa que esteja em relação de comunicação precisa se precaver para que o dano não ocorra ou, no mínimo dos mínimos, para que sua parte no prejuízo seja mitigada, pois se a vítima for sempre reparada de modo integral, não terá incentivo de se precaver. O princípio adotado no direito brasileiro como fonte da reparação do dano é o da reparação integral; no entanto, dito princípio traz consigo algumas exceções como é o caso da culpa concorrente da vítima, em que a indenização sofrerá redução proporcional a culpa da vítima no evento. A primeira vista não parece existir problemas na aplicação deste instituto, uma vez que concorrendo a vítima para a existência de um dano, a indenização será reduzida. No entanto, a polêmica surge quando da aplicação da culpa concorrente na responsabilidade civil objetiva. Há quem diga que a culpa concorrente é incompatível com a responsabilidade civil objetiva, tendo em vista não ser plausível retroceder a discussão da incidência da culpa na responsabilidade que independe do requisito culpa para sua existência. Contudo, há quem diga que é sim possível a aplicação do artigo 945 do Código Civil de 2002 na responsabilidade civil objetiva, uma vez que a redução da indenização por culpa concorrente da vítima não introduz indevidamente neste instituto o elemento culpa, tendo em vista que o artigo 945 não atua na estrutura da obrigação, mas simplesmente no seu conteúdo, ou seja, na hora de definir o quantum indenizatório. A culpa apresenta-se para a responsabilidade objetiva como um critério de razoabilidade e equidade, ou seja, torna-se um referencial moral: aquele que traz benefícios somente será punido na medida do que ele realmente fez de errado.