A informação pública em rede e a administração digital do TJSC: análise do portal de acesso à informação e transparência do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina

Esta dissertação tem como escopo analisar se o Portal de Acesso à informação e Transparência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC viabiliza a transparência e as condições para a efetividade do controle e da fiscalização das atividades desempenhadas pelo TJSC e, consequentemente, o exercício da cidadania. O acesso à informação é concebido como um direito fundamental democrático e, no que lhe concerne, o princípio da transparência promove não apenas a publicidade, mas tal efetivo acesso. Assim, foi utilizado o método qualitativo-quantitativo, cuja natureza é a pesquisa aplicada, sendo classificada como pesquisa exploratória do tipo estudo de caso. O procedimento técnico contou com um levantamento bibliográfico, entrevistas com pessoas comuns do povo que tiveram experiências ou não com o problema pesquisado e uma análise sobre a acessibilidade e a transparência das informações disponibilizadas no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC. Contudo, foi identificado que, apesar de toda a evolução legislativa e avanço tecnológico em prol de fornecer acessibilidade às informações públicas aos cidadãos, o TJSC ainda possui margem para melhoria em seu engajamento no acesso e na publicidade, principalmente por meio de tão valiosa ferramenta para o Estado Democrático de Direito - o Portal de Acesso à Informação -, uma vez que o referido órgão público não oportunizou, na integralidade, um ciberespaço acessível, prático e objetivo.