O conceito de pessoa com deficiência e as repercussões no direito brasileiro
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Limberger, Têmis | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4818791232370274 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Ovalle, Maytê | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5474551166661735 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2021-02-08T18:57:10Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2021-02-08T18:57:10Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2020-08-31 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This dissertation analyses concepts of disability and their influence on unequal treatment among persons with disabilities (PWD). This study explores the concept of disability and its impact on material equality provided by the Brazilian Federal Constitution and has its main objective is to analyze the unequal treatment of single-sided deafness and vision by the Brazilian Judiciary. This study will consider the matter of the Decree 3,298/99 and its literal interpretation. The initial hypotheses were: a) negative, considering that the unequal treatment is legitimate, well-founded, and legal, with no associated subjective factors and that, therefore, there is no need to discuss limiting material equality between disabilities; and b) positive, in the sense of the illegitimacy of the difference in treatment originating from the literal interpretation of Decree 3,298 / 99, the result of a subjective factor of the judge, so that its limitation undermines the achievement of material equality to groups with disabilities other than those determined by it. This study was conducted through bibliographic and documentary research using a deductive and qualitative methodology for exploratory purposes. The in-depth study of the issue brought to light the incongruity of the Decree with the rest of the normative system in a way that literal interpretation becomes impossible when considering the enactment of international norms and legislative instruments that bring a more comprehensive and humane view of the person with disabilities and further emphasizes the incongruity within the Legislative Decree itself, concluding that the Article 4th of Decree 3,298/99; Binding Precedents No. 377 and No. 552 and sentences handed down after July 9th, 2008, involving unequal treatment between people with single-sided deafness and monocular blindness are unconstitucional. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Esta dissertação tem como tema principal a análise dos reflexos dos conceitos de pessoa com deficiência expostos através das interações sociais no tratamento jurídico delas resultante. Definiu-se o objeto de pesquisa como o conceito de deficiência e seus impactos na igualdade material proporcionada pela Constituição Federal e objetivou-se analisar o tratamento desigual do Judiciário brasileiro entre as deficiências auditiva e visual unilaterais abordando a questão do Decreto 3.298/99 e a taxatividade por ele promovida. As hipóteses iniciais: a) negativa, considerando o tratamento desigual legítimo, fundamentado e legal, não havendo quaisquer fatores subjetivos relacionados e, portanto, não há que se falar em limitação de igualdade material entre deficiências; e b) positiva, no sentido da ilegitimidade da divergência de tratamento originário da interpretação literal do Decreto 3.298/99, fruto de fator subjetivo do julgador, de modo que sua taxatividade prejudica o alcance da igualdade material a grupos com deficiências diversas daquelas por ele determinadas. A metodologia eminentemente bibliográfica e documental, com métodos de abordagem e qualitativos e dedutivos com fins exploratórios. Trouxe à tona a incongruência do Decreto com o restante do sistema normativo, de modo que a interpretação literal torna-se impossível considerando a promulgação de normas e instrumentos legislativos internacionais que trazem uma visão mais abrangente e humana da pessoa com deficiência e enaltece ainda mais a incongruência existente dentro do próprio Decreto Legislativo, concluindo pela inconstitucionalidade dos artigo 4º do Decreto 3.298/99, Súmulas 377 e 552 e sentenças proferidas após 09 de julho de 2008 envolvendo tratamento desigual entre surdos unilaterais e cegos monoculares. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9509 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Deficiência | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Surdez Unilateral | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Hermenêutica | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Disability | en |
| Assunto (dc.subject) | Single-sided deafness | en |
| Assunto (dc.subject) | Hermeneutics | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | O conceito de pessoa com deficiência e as repercussões no direito brasileiro | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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