O acordo de não persecução penal: controvérsias quanto à sua aplicação
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Beck, Francis Rafael | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5608856013891583 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Mossmann, Júlia | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-04-13T19:14:49Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-04-13T19:14:49Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2020-12-01 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | A presente pesquisa versa sobre o acordo de não persecução penal, instituto introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal 13.964/2019. O referido mecanismo está inserido no contexto da justiça negocial, cujo precursor, no âmbito penal, a nível internacional, é o plea bargaining, o instrumento de barganha norteamericano. Esse instituto influenciou diversos países a criarem mecanismos negociais, dentre os quais está o Brasil, que, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a admitir que conflitos de natureza penal sejam dirimidos de forma consensual. Desde então, alguns instrumentos foram criados pelo legislador, sendo o acordo de não persecução penal o último deles. Cuida-se de mecanismo com características e procedimento próprios, os quais foram especificados no artigo 28-A do Código de Processo Penal e em seus respectivos parágrafos, todos incluídos pela Lei Federal 13.964/2019. A despeito dessas previsões legais, um considerável número de indagações e de consequentes controvérsias quanto à aplicação do supracitado instituto negocial pode ser verificado. Dentre as celeumas, a retroatividade ou não da norma relativa ao acordo, a obrigatoriedade ou não do ajuste, os critérios para a aferição da pena mínima capaz de ensejar a celebração da avença e a confissão como requisito para o acordo ganharam destaque, evidenciando a necessidade de respostas. Quanto a essas, a doutrina vem externando posicionamentos diversos. Da mesma forma, julgados em sentidos contrários podem ser observados nos tribunais do país. Nesse cenário, o pronunciamento das cortes superiores a respeito das controvérsias possui grande relevância, uma vez que é necessário superar o sentimento de insegurança jurídica existente em relação à aplicação do acordo de não persecução penal | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11069 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Justiça negocial | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Plea bargaining | en |
| Assunto (dc.subject) | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
| Título (dc.title) | O acordo de não persecução penal: controvérsias quanto à sua aplicação | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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