A inaplicabilidade da lei 11.340/2006 quando a vítima é o homem: uma análise do tratamento diferenciado na condução dos casos de violência doméstica ocorrida entre casais homossexuais masculinos
| Nível educacional (dc.audience.educationLevel) | Graduação | pt_BR |
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Dargél, Alexandre Ayub | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/8205702141098814 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Rodrigues, Dione Carlos Ferraz | |
| Curso (dc.curso) | Direito | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-04-11T12:34:00Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-04-11T12:34:00Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-12-05 | |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho tem por finalidade buscar a razão pela qual se justifica a diferenciação na condução dos casos de violência doméstica quando perpetrada entre conviventes que formam um casal homossexual masculino, o que se apresenta como um problema, sob a égide do direito, sobretudo no tocante ao princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido, há que se considerar a equidade que o direito deve perseguir quando da sua aplicação e o fato é que em se tratando de violência doméstica, quando atos idênticos aos tutelados pela Lei 11.340/2006 são praticados entre casais homoafetivos masculinos, isto é simplesmente desconsiderado. Dito de outro modo, mesmo que a violência tenha ocorrido em igualdade de condições tal como ocorre entre os casais heterossexuais ou os casais homoafetivos femininos, a Lei 11.340/2006 é aplicada de plano, o que não ocorre quando em casos idênticos a mesma violência se dá entre conviventes de união homoafetiva masculinos. O que se objetiva com o presente estudo é analisar a possibilidade de essa lei se estender aos casais que vivem em união homoafetiva masculina, sendo aplicada com todos os seus efeitos em razão da equidade e fundada nos princípios constitucionais, os quais devem ser os informadores da ordem jurídica. Atualmente, a legislação, como está posta, de certa forma, alcança proteção a um determinado grupo da sociedade, em detrimento de outro. Nessa linha, a proposta deste estudo é aventar a possibilidade de estender os efeitos da legislação especial, se isso causaria algum prejuízo caso os efeitos da lei Maria da Penha fossem estendidos a todos aqueles que vivem em condição análoga, e que da mesma forma, estão sujeitos ao infortúnio da violência doméstica e familiar. Para tanto, o método indutivo será utilizado para guiar a pesquisa. As ferramentas utilizadas para a fundamentação teórica da pesquisa são obras bibliográficas físicas e eletrônicas e a Legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro. | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11013 | |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Violência doméstica | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | União homoafetiva | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Princípio da isonomia | pt_BR |
| Título (dc.title) | A inaplicabilidade da lei 11.340/2006 quando a vítima é o homem: uma análise do tratamento diferenciado na condução dos casos de violência doméstica ocorrida entre casais homossexuais masculinos | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | TCC | pt_BR |
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