Gratuidade da justiça no direito previdenciário: busca pelo direito fundamental à prova e a necessidade de definição de critérios para sua concessão

A presente dissertação analisa a efetividade da gratuidade da justiça no direito previdenciário, destacando sua relação com o direito fundamental à prova e a necessidade de definição de critérios objetivos para sua concessão. O estudo parte da premissa de que, embora a assistência judiciária gratuita seja um direito constitucionalmente assegurado, sua concretização no âmbito previdenciário enfrenta obstáculos que limitam o acesso à justiça, especialmente para os segurados hipossuficientes. Como problema de pesquisa, questiona-se: a ausência de critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça compromete a garantia do direito fundamental à prova e, consequentemente, o próprio acesso à justiça? A hipótese formulada sugere que a inexistência de parâmetros claros para a concessão desse benefício resulta em decisões judiciais arbitrárias, criando insegurança jurídica e desigualdade entre os jurisdicionados. O objetivo geral da pesquisa é analisar os desafios e limites da gratuidade da justiça no direito previdenciário, buscando demonstrar como a indefinição de critérios pode comprometer a efetividade do direito fundamental à prova. A dissertação está organizada em dois capítulos. No primeiro, analisa-se a efetividade da gratuidade da justiça no direito previdenciário, a partir de sua origem, aplicação no direito comparado, regulamentação nacional e limitações atuais. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova como expressão do acesso à justiça, investigando os impactos dos custos processuais, as desigualdades regionais e sociais enfrentadas pelos segurados e a necessidade de regulamentação legislativa da gratuidade. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e revisão bibliográfica, além da análise de casos concretos. Conclui-se que a limitação do custeio das perícias médicas nos processos previdenciários, sem previsão de cobertura para outras perícias técnicas necessárias à comprovação do direito do segurado, compromete a efetividade da gratuidade da justiça e reforça desigualdades no acesso à jurisdição. Assim, faz-se necessária uma revisão legislativa que amplie a cobertura dos custos processuais, assegurando a real efetivação do direito fundamental à prova e garantindo a justiça social no âmbito previdenciário.