O uso de dados pessoais e a segurança pública: perspectivas práticas e teóricas da regulação no Brasil
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Hohendorff, Raquel von | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/1290476074978770 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Lazzaretti, Bianca Kaini | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5390041418200816 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-12-06T14:56:55Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-12-06T14:56:55Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2022-09-30 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | In a context of rapid technological evolution, hyperconnected, the amount of personal data available and the possibilities of its use are unprecedented. Several practices already apply technologies to analyze these data under the justification of criminal prevention and repression. With the need to reconcile the fundamental rights to personal data protection and public safety, some proposals for regulation of the theme have stood out - the main one being Bill no. 1.515, of 2022, presented to the House of Representatives of Brazil. In this sense, the present work is driven by the following research question: to what extent does the proposed criminal LGPD (Bill No. 1.515 of 2022) limit and guarantee the fundamental right to the protection of personal data within the context of ensuring public security in a broad sense? To answer this, the research used the systemic-constructivist method. The dissertation is divided into two parts: the first, exploratory, aims to conceptualize and identify personal data and possible uses in the criminal sphere; the second, descriptive, seeks to define the colliding fundamental rights, with the identification of the possibilities of restriction and the "limit to the limits" imposed by one right over the other. We conclude that the Bill no. 1.515/2022 overvalues public security, invading the essential core of the fundamental right to the protection of personal data, limiting the latter right rather than guaranteeing it. | pt_BR |
| Resumo (dc.description.resumo) | Em um contexto de rápida evolução tecnológica, em que se tem uma hiperconexão, a quantidade de dados pessoais disponíveis e as possibilidades de sua utilização são sem precedentes. Diversas práticas já aplicam tecnologias de análise desses dados sob justificativa de prevenção e repressão penal. Com a necessidade de conciliar os direitos fundamentais à proteção de dados pessoais e à segurança pública, têm se destacado algumas propostas de regulação da temática – a principal é o Projeto de Lei nº 1.515, de 2022, apresentado à Câmara dos Deputados. Nesse sentido, o presente trabalho é movido pela seguinte questão de pesquisa: em que medida a proposta da LGPD penal (Projeto de Lei nº 1.515 de 2022) limita e garante o direito fundamental à proteção de dados pessoais dentro do contexto da garantia da segurança pública em sentido amplo? Para responder a essa pergunta, a pesquisa desenvolveu-se pelo método sistêmico-construtivista. A dissertação divide-se em duas partes: a primeira, exploratória, visa conceituar e identificar os dados pessoais e possíveis usos na esfera penal; a segunda, de natureza descritiva, busca definir os direitos fundamentais colidentes, com a identificação das possibilidades de restrição e o “limite aos limites” impostos por um direito sobre o outro. Conclui-se que o PL nº 1.515/2022 sobrevaloriza a segurança pública, invadindo o núcleo essencial do direito fundamental à proteção de dados pessoais, mais limitando este último direito do que garantindo-o. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12016 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Segurança pública | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | LGPD | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito constitucional | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Personal data protection | en |
| Assunto (dc.subject) | Public safety | en |
| Assunto (dc.subject) | GDPR | en |
| Assunto (dc.subject) | Constitutional law | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | O uso de dados pessoais e a segurança pública: perspectivas práticas e teóricas da regulação no Brasil | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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