Terceirização das atividades-meio do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina nos trâmites de trânsito e veículos aos cartórios de Registro de Títulos e Documentos
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Figueiredo, Pedro Henrique Poli de | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/3204811536347003 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Martin, Marcos Rafael | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/8309644309653341 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2019-04-11T15:54:30Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2019-04-11T15:54:30Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-07-12 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The dissertation for the task to obtaining an analysis and evaluation of the outsourcing of the activities of the State Department of Transit – Detran, to the Registry of Deeds and Documents – RTD, Santa Catarina’s State. It also aims to evaluate how service outsourcing can be better implemented as an instrument to apply normative determinations and principles of public services in an innovative way in the services of Detran / SC; identify the attributions exercised by the requesting and the service provider; to verify the legal compatibility of the tasks of the requesting and the service provider, especially under the implementing rules or llegal principles of regency; to address the legal feasibility of outsourcing compatible activities, due to the legal possibility of transferring all the activities of Detran competence without bidding, due to the degree of specialization of the service providers and the enabling by means of an agreement. gauge the economic and financial influence for the parties involved in outsourcing, as well as the advantages obtained and elaborate draft agreement to promote outsourcing. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A dissertação busca analisar a viabilidade jurídica e o impacto econômico e financeira da terceirização das atividades-meio do Departamento Estadual de Trânsito – Detran aos cartórios de Registro de Títulos e Documentos – RTD, do Estado de Santa Catarina. Também visa avaliar o modo como a terceirização de serviços pode ser mais bem implantada, enquanto instrumento para dar aplicação às determinações normativas e aos princípios dos serviços públicos de forma inovadora nos serviços do Detran/SC; identificar as atribuições exercidas pelo tomador e pelo prestador do serviço; verificar a compatibilidade jurídica das atribuições do tomador e do prestador do serviço, especialmente sob as regras de execução ou princípios jurídicos de regência; abordar a viabilidade jurídica da terceirização das atividades compatíveis, haja vista a possibilidade jurídica de repasse total das atividades de competência do Detran com dispensa de licitação, devido ao grau de especialização dos prestadores de serviço e pelo credenciamento mediante convênio; aferir a influência econômica e financeira para as partes envolvidas na terceirização, bem como das vantagens obtidas e elaborar minuta de convênio para promover a terceirização. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7803 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Atividade-meio | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Detran | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Terceirização | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Cartório de Registro de Títulos e Documentos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Convênio | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Company's Support Activity | en |
| Assunto (dc.subject) | Detran | en |
| Assunto (dc.subject) | Outsourcing | en |
| Assunto (dc.subject) | Registry of Deeds and Documents | en |
| Assunto (dc.subject) | Agreement | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Terceirização das atividades-meio do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina nos trâmites de trânsito e veículos aos cartórios de Registro de Títulos e Documentos | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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