A cobrança de ISS de empresas de intermediação de contratos privados de transporte de passageiros que atuem no país por meio de aplicativos digitais
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Porto, Ederson Garin | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4913000952943830 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Nascimento, Hérica Cristina Paes | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/9588032522930868 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2023-06-07T13:12:34Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2023-06-07T13:12:34Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2023-01-20 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The present work had as its main research objective to verify the possibility of making feasible the constitutional and legal framework for the collection of the Tax on Services (ISS) within the municipality of embarkation and disembarkation of passengers who use the private transport services of structured companies and active in digital platforms and that carry out the intermediation of private contracts of these passengers through internet application providers. We also sought to bring elements that demonstrate how digital transformation can affect the taxation of companies inserted in the so-called digital economy. Initially, this dissertation brings in its introduction a broader and clearer exposition of the research problem, with its secondary objectives and is followed by an explanation of the research method used, called Design Science Research, which seeks to build artifacts and structures capable of bring benefits to society. The third chapter is dedicated to starting the theme itself, bringing the result of research related to the transformation that emerging technologies have provided for companies, affecting traditional taxation that cannot effectively keep up with the advancement of the digital economy. The fourth chapter specifies the research that is the main object of this dissertation and demonstrates the need for a new tax interpretation that considers the absence of physical establishment of technology companies for their effective functioning, in comparison with traditionally constituted companies, at the same time that, due to technology, they are present in all states of the country and in countless municipalities, given their ubiquitous nature. We tried to demonstrate that the collection of the Tax on Services is in line with the Brazilian legal system, so that, for the effective collection of the tax by the Brazilian municipalities, a legislative modification without many obstacles will be necessary, following the work to its conclusion with the final proposition of a more current bill that, if approved, could promote a better tax distribution among Brazilian municipalities, which will contribute to its practical applicability in an effective, concrete way and more adherent to the constitutional tax principles. In addition to the specific methodology used to guide the completion of this work, bibliographical research and the documental research method were also used. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho teve como objetivo principal de pesquisa verificar a possibilidade de se viabilizar o enquadramento constitucional e legal da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) dentro do município de embarque de passageiros que se utilizem dos serviços privados de transporte de empresas estruturadas e atuantes em plataformas digitais e que realizem a intermediação de contratos privados desses passageiros por meio de provedores de aplicação da internet. Buscou-se também trazer elementos que demonstram como a transformação digital pode afetar a tributação de empresas inseridas na chamada economia digital. Inicialmente, a presente dissertação traz em sua introdução uma exposição mais ampla e clara do problema de pesquisa, com os seus objetivos secundários e é seguida da explicação do método de pesquisa utilizado, chamado de Design Science Research, que busca construir artefatos e estruturas capazes de trazer benefícios à sociedade . O terceiro capítulo se dedica a iniciar a temática propriamente dita trazendo o resultado da pesquisa relacionada à transformação que as tecnologias emergentes têm proporcionado para as empresas, afetando a tributação tradicional que não consegue acompanhar com efetividade o avanço da economia digital. O quarto capítulo especifica a pesquisa objeto principal desta dissertação e demonstra a necessidade de uma nova interpretação tributária que considere a ausência do estabelecimento físico das empresas de tecnologia para o seu efetivo funcionamento, em comparação com as empresas tradicionalmente constituídas, ao mesmo tempo em que, em razão da tecnologia, estão presentes em todos os Estados do País e em inúmeros municípios, dada a sua característica ubíqua. Procurou-se demonstrar que a cobrança do Imposto Sobre Serviços encontra consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, de modo que, para a efetiva cobrança do imposto por parte dos municípios brasileiros será necessária uma modificação legislativa sem muitos entraves, seguindo o trabalho para a sua conclusão com a proposição final de um projeto de lei mais atual que, sendo aprovado, poderá promover uma melhor distribuição tributária pelos municípios brasileiros, o que contribuirá para a sua aplicabilidade prática de forma efetiva, concreta e mais aderente aos princípios constitucionais tributários. Por fim, além da metodologia específica empregada para orientar a conclusão deste trabalho, também foi utilizada a pesquisa bibliográfica e o método de pesquisa documental. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Universidade de Rio Verde (UniRV) | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12476 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Tributação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Economia digital | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Imposto sobre serviços | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Taxation | en |
| Assunto (dc.subject) | Digital economy | en |
| Assunto (dc.subject) | Tax over services | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A cobrança de ISS de empresas de intermediação de contratos privados de transporte de passageiros que atuem no país por meio de aplicativos digitais | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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