(In)Eficiência do protesto extrajudicial como meio de recuperação de dívida ativa: exame empírico sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Porto, Éderson Garin | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4913000952943830 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Souza, Matheus Schneider de | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/1483523499300100 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2021-07-02T20:27:04Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2021-07-02T20:27:04Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2021-05-03 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | In the last years, tax execution has shown itself as an inoperative procedure for the reason which it was stablished. This situation has led law operators to seek alternative instruments for the collection of active debt. In this scenario, the Active Debt Certificate's extrajudicial protest became a practice adopted by some public prosecutors' offices, especially after 2015, when the Supreme Federal Court, based on legal and economic arguments, declared the law that expressly authorized the protest of the active debt to be constitutional. The dissertation aims to infer the extrajudicial protest’s efficiency as an instrument for the active debt’s recovery. In order to do so, it will proceed an empiric study, quantitative-qualitative, by collection, tabulation and analysis of all active debt certificates protest’s procedures forwarded to a Protest Notary Public from the state of Rio Grande do Sul in the year of 2019. The research initiative is justified according as the data’s survey and analysis will not be an end in itself, but will allow the inference about this juridical practice’s efficiency, in order to subsidize debates around the convenience of the extrajudicial protest’s adoption as a mechanism of the active debt’s collection. The study is divided into three parts. Initially, it proposes to proceed a bibliographic revision of the juridical institute that involves the dissertation, regardless of which is the extra juridical protest, making an intersection with the thematic of Economic Analysis of Law and with the comprehension of protest as a mechanism of active debt’s recovery. After, it is intended to describe the methodology to be used in the research. Finally, the last stage consists on the data’s tabulation and analysis, and the results’ discussion, with a view to verify the confirmation of the hypothesis presented. After the conclusion of the study, it was inferred that, in the research’s universe here adopted, the extrajudicial protest has shown itself as an efficient mechanism to active debt’s collection, whose adhesion combines with the principle of the efficiency on the Public Administration’s actuation. It is suggested, from lege ferenda, that the Active Debt Certificate's previous out-of-court protest should be raised as a condition of the action for the filing of tax enforcement, without which the Public Treasury would have no interest in taking action. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Nos últimos anos, a execução fiscal tem se mostrado como um procedimento de eficiência insatisfatória para o fim ao qual se propõe, o que tem levado os operadores do direito a buscar instrumentos alternativos para a cobrança da dívida ativa. Nesse cenário, o protesto extrajudicial das CDAs passou a ser prática adotada por algumas procuradorias, principalmente após o ano de 2015, em que o Supremo Tribunal Federal, assente em argumentos jurídicos e econômicos, declarou constitucional a lei que expressamente autorizou o protesto da dívida ativa. O objetivo da dissertação é inferir a eficiência do protesto extrajudicial enquanto instrumento para a recuperação da dívida ativa. Para tanto, proceder-se-á a um estudo empírico, quanti-qualitativo, por meio da coleta, tabulação e análise de todos os procedimentos de protesto de certidões de dívida ativa encaminhadas a um Tabelionato de Protesto do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2019. A iniciativa da pesquisa justifica-se na medida em que o levantamento e análise de dados não serão um fim em si mesmo, mas permitirão a inferência acerca da eficiência de tal prática jurídica, com vistas a subsidiar debates em torno da conveniência da adoção do protesto extrajudicial como mecanismo de cobrança da dívida ativa. O estudo dividi-se em três capítulos. Inicialmente, propõese proceder a uma revisão bibliográfica do instituto do protesto extrajudicial, por meio da análise de sua intersecção com a Análise Econômica do Direito da compreensão do protesto como mecanismo de recuperação da dívida ativa. Após, no segundo capítulo, pretende-se descrever a metodologia a ser utilizada na pesquisa. Por fim, o último capítulo consiste na tabulação e análise dos dados, e discussão dos resultados, com vistas a averiguar a confirmação hipótese apresentada. Finalizado o estudo, inferiu-se que, dentro do universo de pesquisa aqui adotado, o protesto extrajudicial relevou-se mecanismo eficiente para a cobrança da dívida ativa, cuja adesão se coaduna com o princípio da eficiência na atuação da Administração Pública. Sugere-se, de lege ferenda, que o prévio protesto extrajudicial da CDA deveria estar alçado como condição da ação para a propositura da execução fiscal, sem o qual faltaria à Fazenda Pública interesse de agir. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9863 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Protesto de CDA | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Análise econômica do direito | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Eficiência | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Active debt certificate’s protest | en |
| Assunto (dc.subject) | Economic analysis of law | en |
| Assunto (dc.subject) | Efficiency | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | (In)Eficiência do protesto extrajudicial como meio de recuperação de dívida ativa: exame empírico sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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