Direito de acesso e dever de fornecimento de medicamentos pós-pesquisa clínica: Uma avaliação jurídica e bioética

Orientador(a) (dc.contributor.advisor)Culleton, Alfredo Santiago
Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes)http://lattes.cnpq.br/1692292875405642pt_BR
Autor(a) (dc.contributor.author)Fernandes, Carolina Fernández
Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes)http://lattes.cnpq.br/3673203463231160pt_BR
Data de Disponibilização (dc.date.accessioned)2015-07-01T21:38:02Z
dc.date.available (dc.date.available)2015-07-01T21:38:02Z
Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued)2011-03-29
Abstract (dc.description.abstract)El presente trabajo tiene por objetivo estudiar, por uma perspectiva jurídica y bioética, el derecho de acceso a medicamentos en fase de post investigación clínica farmacológica, y el deber de fornecimiento. El problema que se enfrenta parte del momento en que la investigación se ve concluída, cuando el patrocinador de la investigación contabiliza y recoge la medicación experimental remanente, interrumpiendo el fornecimiento del producto a los sujetos de investigación, que, consiguiente, tienen paralizado el tratamiento. En caso de estos sujetos de investigación presentaren un cuadro de mejoría clínica o que tengan auferido benefícios en razón del tratamiento experimental, la suspensión del tratamiento puede significar la ocurrencia de daños a la persona. Para tanto, se asegura que los sujetos de investigación, por ocasión de su participación en el estudio, sucedida por el alcance de benefícios con el tratamiento experimental, detienen el derecho de acceso al medicamiento estudiado en fase de post-investigación clínica farmacológica. Partiendo de la constactación de que la relación de investigación dá origen a una relación jurídica negocial tipicamente contractual entre los sujetos de investigación, el patrocinador del estudio, el investigador responsáble y la institución de investigación, el deber de fornecimiento de la medicación en la fase de post investigación clínica farmacológica constituyese como una obligación post pactum finitum fundamentada en la existencia de deberes post contractuales de solidariedad, protección y lealdad, resultantes de la buena-fé objetiva contractual.es
Resumo (dc.description.resumo)O presente trabalho tem por objetivo estudar, por uma perspectiva jurídica e bioética, o direito de acesso a medicamentos em fase de pós-pesquisa clínica farmacológica, e o dever de fornecimento. O problema ora enfrentado parte do momento em que a pesquisa é concluída, quando o patrocinador do estudo contabiliza e recolhe a medicação experimental remanescente, cessando o fornecimento do produto aos sujeitos de pesquisa, que, consequentemente, tem o tratamento paralisado. No caso destes sujeitos de pesquisa terem apresentado um quadro de melhora clínica ou terem auferido benefícios em razão do tratamento experimental, a suspensão do tratamento pode significar a ocorrência de danos à pessoa. Portanto, assevera-se que os sujeitos de pesquisa, em razão de sua participação no estudo, sucedida pelo alcance de benefícios com o tratamento experimental, detém o direito de acesso ao medicamento estudado em fase de pós-pesquisa clínica farmacológica. Partindose da constatação de que a relação de pesquisa dá origem a uma relação jurídica negocial tipicamente contratual entre os sujeitos de pesquisa, o patrocinador do estudo, o pesquisador responsável e a instituição de pesquisa, o dever de fornecimento de medicação em fase de pós-pesquisa clínica farmacológica constitui-se como uma obrigação post pactum finitum fundamentada na existência dos deveres pós-contratuais de solidariedade, proteção e lealdade, resultantes da boa-fé objetiva contratual.pt_BR
Agência de fomento (dc.description.sponsorship)CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
Agência de fomento (dc.description.sponsorship)PROSUP - Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particularespt_BR
URI (dc.identifier.uri)http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/4132
Idioma (dc.language)pt_BRpt_BR
Nome da instituição (dc.publisher)Universidade do Vale do Rio dos Sinospt_BR
País da Instituição (dc.publisher.country)Brasilpt_BR
Departamento (dc.publisher.department)Escola de Direitopt_BR
Sigla da Instituição (dc.publisher.initials)Unisinospt_BR
Programa (dc.publisher.program)Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
Direitos de acesso ao documento (dc.rights)openAccesspt_BR
Assunto (dc.subject)Pesquisa clínicapt_BR
Assunto (dc.subject)Medicamentos experimentaispt_BR
Assunto (dc.subject)Dever de fornecimentopt_BR
Assunto (dc.subject)Sujeitos de pesquisapt_BR
Assunto (dc.subject)Termo de consentimento livre e esclarecidopt_BR
Assunto (dc.subject)Negócio jurídicopt_BR
Assunto (dc.subject)Obrigação post pactum finitumpt_BR
Assunto (dc.subject)Investigación clínicaes
Assunto (dc.subject)Medicamentos experimentaleses
Assunto (dc.subject)Deber de fornecimientoes
Assunto (dc.subject)Sujetos de investigaciónes
Assunto (dc.subject)Termo de consentimiento libre y esclarecidoes
Assunto (dc.subject)Obligación post pactum finitumes
Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq)ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direitopt_BR
Título (dc.title)Direito de acesso e dever de fornecimento de medicamentos pós-pesquisa clínica: Uma avaliação jurídica e bioéticapt_BR
Tipo de arquivo (dc.type)Dissertaçãopt_BR

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