A (des)proteção do direito fundamental à educação: a Educação Integral à luz da Constituição brasileira de 1988
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Teixeira, Anderson Vichinkeski | |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Sousa, Júlia Rodrigues Oliveira | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/9716448333648723 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2024-08-16T17:18:27Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2024-08-16T17:18:27Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2024-04-18 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The aim of this paper is to draw up a general overview of federal public policies for Integral Education, at elementar school level. Through the study of “Mais Educação”, “Novo Mais Educação” and “Escola em Tempo Integral” Programs, it is possible to detect a constant scenario of weakening and discontinuation of federal public policies to promote Integral Education. In this direction, the paper seeks to demonstrate the importance of a federal public policy to promote the type of education requires by the contemporary era, from the perspective of protecting fundamental and social rights, human dignity and the prohibition of social retrocession and, to this end, we relate the right to education, as an essential right to social inclusion and to the protection of other political and social rights. Furthermore, in times of state omission to provide positive benefits, the paper analyzes the role of the Judiciary in the materialization of fundamental social rights (with the conceptualization and differentiation of the phenomena of judicial activism and judicialization of politics) with the aim of understanding the limits and functions of the Judiciary in this area, with the intention of proposing some necessary guidelines for the realization of the right to education in the contemporary brazilian context. The paper uses the deductive approach method, as it starts from generic arguments to particular ones, while the method of procedure is monographic due to the study of books, articles, theses, dissertations, among others, in the development of the research. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | O presente trabalho pretende traçar um panorama geral a respeito das políticas públicas federais de Educação Integral no nível do ensino básico. Por meio do estudo dos Programas: “Mais Educação”, “Novo Mais Educação” e “Escola em Tempo Integral”, detecta-se um cenário constante de fragilização e descontinuação de políticas públicas federais de fomento à Educação Integral. Nesse sentido, o trabalho busca demonstrar a importância de uma política pública federal para fomentar a educação requisitada pela era contemporânea, sob a perspectiva da proteção aos direitos fundamentais e sociais, da dignidade humana e da vedação do retrocesso social e, para isso, relacionamos o direito à educação, como um direito essencial à inclusão social e à tutela dos demais direitos políticos e sociais. Ademais, em tempos de omissão do Estado na efetivação de prestações positivas, o trabalho analisa a atuação do Judiciário na materialização dos direitos fundamentais sociais (com a conceituação e diferenciação dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política) com o objetivo de compreender quais são os limites e as funções do Judiciário nesta seara, com a intenção de propor algumas diretrizes necessárias à concretização do direito à educação no contexto brasileiro contemporâneo. O trabalhado utiliza o método de abordagem dedutivo, pois parte-se de argumentos genéricos para argumentos particulares, já o método de procedimento é o monográfico devido ao estudo de livros, artigos, teses, dissertações, entre outros, no desenvolvimento do trabalho. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13154 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito à educação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Educação Integral em tempo integral | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direitos fundamentais sociais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Políticas públicas educacionais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Right to education | en |
| Assunto (dc.subject) | Full-time Integral Education | en |
| Assunto (dc.subject) | Fundamental social rights | en |
| Assunto (dc.subject) | Public educational policies | en |
| Assunto (dc.subject) | Human dignity | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A (des)proteção do direito fundamental à educação: a Educação Integral à luz da Constituição brasileira de 1988 | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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