A justiça de transição na jurisprudência dos tribunais constitucionais do Cone Sul: estudo comparado sobre a clemência para crimes contra a humanidade
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Saldanha, Jânia Maria Lopes | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/9285450415334580 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Golembiewski, Marcos | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5070012161104699 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2021-12-21T19:19:52Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2021-12-21T19:19:52Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2021-10-25 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | Authoritarian regimes in the countries of the Southern Cone experienced, in the last century, civil-military dictatorships that institutionalized a repressive state apparatus, and the agents, with the use of this organized structure, in a systematic way, perpetrated serious violations of human rights, which they characterize in the face of International Law, crimes against humanity. The dictatorships, therefore, acted within the framework of what is called State terrorism, having even created an information system that allowed joint action to persecute political opponents, the so-called “Operation Condor”. In this context, what draws attention is the difference in the criminal prosecution of agents who have committed crimes, between the countries of the Southern Cone: Argentina, Brazil, Chile and Uruguay. In Argentina, Chile and Uruguay, hundreds of agents of the representation were condemned, including the supreme heads of the regime, such as Generals Videla and Pinochet and the civilian president in Uruguay, Bordaberry. In these countries the amnesty laws were repealed or declared null, while in Brazil, the Supreme Federal Court, declared our amnesty law valid, in the famous judgment of ADPF No. 153. Brazil, therefore, is the only country that has not condemned any of these criminals that they have committed: torture, kidnapping, rape, enforced disappearances and murders. The objective of this work is to investigate the causes that allowed the Brazilian justice system to endorse the impunity of the agents of repression that committed such atrocities. To achieve this objective, it was necessary to go through the jurisprudence of the constitutional courts of these countries and of international courts, seeking through a comparative study, to verify the legal foundations that allowed the condemnation of the agents of repression, who committed crimes against humanity, in the justice systems. from Argentina, Chile and Uruguay. In these countries the obstacles that still prevent punishment in Brazil have been removed, with the application of international human rights law. The work examines the causes of the impunity of the agents of repression in the Brazilian case, confronting the precedents of the justice system in Brazil, with the jurisprudence of the Constitutional Courts of the other countries of the Southern Cone and of the Inter-American Court of Human Rights. In the second part of the thesis, the jurisprudence of these Courts will be compared, in order to identify the reasons for applying the law differently in Brazil, considering that in other countries there were dozens of convictions. The comparative study and analysis of judicial decisions in Brazil, seeks to contribute to the realization of transitional justice in the country, through the continuity of investigations, the filing of criminal actions and the punishment of those responsible for serious human rights violations perpetrated by agents of the repression of the Brazilian civil-military dictatorship. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Os regimes autoritários dos países do Cone Sul experimentaram, no século passado, ditaduras civis-militares que institucionalizaram aparato estatal repressivo, tendo os agentes, com o uso desta estrutura organizada, de forma sistemática, perpetrado graves violações de direitos humanos, as quais caracterizam perante o Direito Internacional, crimes contra a humanidade. As ditaduras, portanto, agiram nos marcos do que se denomina terrorismo de Estado, tendo inclusive criado sistema de informações que permitiu a atuação conjunta para a perseguição dos opositores políticos, a chamada “Operação Condor”. Neste contexto, o que chama atenção é a diferença da persecução penal dos agentes que cometeram crimes, entre os países do Cone Sul: Argentina, Brasil, Chile e Uruguai. Na Argentina, no Chile e no Uruguai, centenas de agentes da repressão foram condenados, inclusive os Chefes supremos do regime, como os Generais Videla e Pinochet e o presidente civil no Uruguai, Bordaberry. Nestes países, as leis de anistia foram revogadas ou declaradas nulas, ao passo que no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, declarou válida a lei de anistia, no célebre julgamento da ADPF nº 153. O Brasil, portanto, é o único país que não condenou nenhum destes criminosos que cometeram: torturas, sequestros, estupros, desaparecimentos forçados e assassinatos. O objetivo deste trabalho, consiste em investigar as causas que permitiram ao sistema de justiça brasileiro, chancelar a impunidade dos agentes da repressão que cometeram tais atrocidades. Para alcançar esse objetivo foi necessário percorrer a jurisprudência das cortes constitucionais destes países e dos Tribunais internacionais, buscando através de estudo comparado, verificar os fundamentos jurídicos que permitiram a condenação dos agentes da repressão, que cometeram crimes contra a humanidade, nos sistemas de justiça da Argentina, Chile e Uruguai. Nestes países os obstáculos que ainda impedem a punição no Brasil foram afastados, com a aplicação do direito internacional dos direitos humanos. O trabalho examina as causas da impunidade dos agentes da repressão no caso brasileito, confrontando os precedentes do sistema de justiça no Brasil, com a jurisprudência dos Tribunais constitucionais dos demais países do Cone Sul e da Corte Interamericana de Direito Humanos. Na segunda parte da tese, as jurisprudências destes Tribunais serão comparadas, no intuito de identificar as razões para a aplicação do direito de modo diverso no Brasil, tendo em vista que nos demais países houve dezenas de condenações. O estudo comparado e a análise das decisões judiciais no Brasil, busca contribuir para a concretização da justiça de transição no país, mediante a continuidade das investigações, o ajuizamento de ações criminais e a punição dos responsáveis pelas graves violações de direitos humanos perpetradas pelos agentes da repressão da ditadura civil-militar brasileira. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10778 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Estado de exceção | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Justiça de transição | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Crimes contra a humanidade | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Violação de direitos humanos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Jurisprudência comparada | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | State of exception | en |
| Assunto (dc.subject) | Transitional justice | en |
| Assunto (dc.subject) | Crimes against humanity | en |
| Assunto (dc.subject) | Violation of human rights | en |
| Assunto (dc.subject) | Comparative jurisprudence | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | A justiça de transição na jurisprudência dos tribunais constitucionais do Cone Sul: estudo comparado sobre a clemência para crimes contra a humanidade | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Tese | pt_BR |
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