A responsabilidade civil do fornecedor de serviços nos casos de crimes de sequestro e roubo em estacionamentos

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Universidade do Vale do Rio dos Sinos

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Agência de fomento

Resumo

O presente trabalho abordará a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço nos casos de crimes de sequestro e roubo cometidos dentro de estacionamentos. Será objeto de análise a tutela do consumidor, estudando a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço, com destaque para dois pressupostos: o defeito e sua relação com a segurança do consumidor, e o nexo de causalidade, analisando as principais teorias que o definem. Por fim, o estudo volta-se para as excludentes de responsabilidade que rompem o nexo causal e avalia os crimes de sequestro e roubo em estacionamentos como possíveis causas de exclusão da responsabilidade, apresentando jurisprudência favorável e contrária a esse entendimento.