Qualificação registral imobiliária à luz da crítica hermenêutica do direito. Equanimidade e segurança jurídica no registro de imóveis
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Tassinari, Clarissa | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/5065376917812503 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Bottega, Jéverson Luís | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/8268473253348133 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2021-07-02T18:26:38Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2021-07-02T18:26:38Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2021-03-23 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | Based on the constitutional directive that imposes on the State the duty to guarantee the inviolability of the right of property, the public registration of real estate in Brazil is a mandatory condition for certain rights related to real estate to be constituted, declared, modified and extinguished. In addition, the publicization generated with the registration gives the registered title the presumption that it is in accordance with the law, which imposes on the person responsible for the service the duty to examine whether the titles presented to him were agreed upon in accordance with the legal system, to decide, based on this examination, whether the postulated registration should be granted or denied. In this context, the present study, based on Hermeneutical Critics of Law (HCL) developed by Lenio Streck, has as main objective to carry out a critical reflection regarding the assignment to decide of the real estate registry officer, in order to demonstrate that, to attend the requirements of the Democratic Rule of Law, such assignment must be fulfilled from a theory that offers the necessary tools to shield it against interpretative discretion. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | Fundamentado na diretiva constitucional que impõe ao Estado o dever de garantir a inviolabilidade do direito de propriedade, o registro público de imóveis no Brasil é condição obrigatória para que determinados direitos relativos a bens imóveis sejam constituídos, declarados, modificados e extintos. Além disso, a publicidade gerada com o registro confere ao ato jurídico a presunção de que está de acordo com o Direito, o que impõe ao responsável pelo serviço o dever de examinar se os títulos que lhe são apresentados foram pactuados em conformidade com o ordenamento jurídico, para, com base nesse exame, decidir se o registro postulado deve ser deferido ou negado. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo central realizar uma reflexão crítica a respeito da atribuição decisória do oficial de registro de imóveis à luz da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) de Lenio Streck, a fim de demonstrar que, para atender às exigências do Estado Democrático de Direito, tal atribuição deve ser cumprida a partir de uma teoria que ofereça o ferramental necessário para blindá-la contra discricionariedades interpretativas. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9860 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Registro de imóveis | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Qualificação registral | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Hermenêutica jurídica | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Property registration | en |
| Assunto (dc.subject) | The assignment to decide of the real estate registry officer | en |
| Assunto (dc.subject) | Legal hermeneutics | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Qualificação registral imobiliária à luz da crítica hermenêutica do direito. Equanimidade e segurança jurídica no registro de imóveis | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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