Direito aos medicamentos seguros, eficazes e de qualidade: interações entre os sistemas do direito, da saúde e da economia a partir da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann

O presente trabalho refere-se à pesquisa de doutorado que se insere no tema do: e aos medicamentos seguros, eficazes e de qualidade. O direito à saúde está envolvido em um ambiente altamente complexo, contingente, paradoxal e de risco. Essas caracterizações da expectativa jurídica relacionada à saúde não são exclusivas desse direito fundamental: elas marcam, também, a caracterização da sociedade contemporânea e do direito como um todo. Para analisar o direito à saúde, é preciso observar os seus limites e a sua relação com o sistema médico, bem como a discussão oriunda desses contornos na teoria dos sistemas sociais. Dentro desses sistemas, temos os medicamentos e toda a sua carga de complexidade em relação ao tripé segurança, qualidade e eficácia. A “velha dogmática” do direito não é capaz de responder às características dos fenômenos jurídicos e sociais atuais; nesse sentido, é perceptível o problema das fontes tradicionais do direito e a sua necessidade de horizontalização em meio ao terreno fértil de “produção normativa” da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quando o assunto é “regulação de medicamentos”, bem como o diálogo com o sistema econômico. Na atualidade, são inúmeras as possibilidades referentes aos medicamentos, dentre as quais a falsificação pode ser considerara uma alternativa ou possibilidade, especialmente em contextos das iniquidades sociais. A pobreza exacerbada e o preço são fatores condicionantes da baixa acessibilidade aos medicamentos seguros, eficazes e de qualidade. Assim, o objetivo da presente tese é analisar o direito à saúde no contexto dos medicamentos seguros, eficazes e de qualidade e as suas correlações com o sistema da economia e do direito, no viés da regulação. Para isso, o marco teórico-metodológico será a Teoria dos Sistemas Sociais, de Niklas Luhmann. Por fim, observa-se que no Brasil a regulação e intervenção no mercado dos medicamentos ainda é incipiente e deficitária; países com um contexto de “desregulação” dos preços dos medicamentos têm maior êxito na acessibilidade, no entanto, esses mesmos países não apresentam iniquidades sociais acentuadas como no Brasil.