Desenvolvimento sustentável à partir da legalização dos bens imobiliários sob a ótica do registro de imóveis: caso de Triunfo - RS

Considerando a propriedade como eixo de desenvolvimento econômico sustentável das cidades, o presente trabalho confirma que o Registro de Imóveis pode, além de suas atribuições legais, contribuir para a eficiência de políticas públicas voltadas à regularização de precariedades fundiárias com vistas a assegurar direitos e a contribuir para os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) nº 11 e nº 16 da ONU. Tem-se como resultado, a sugestão de Plano de Ação para o saneamento das irregularidades fundiárias de Triunfo/RS, cidade paradigma, representativa da média nacional de irregularidades, que serviu para a coleta de dados com o objetivo de investigar se o ofício imobiliário poderia contribuir para a solução e para a eficiência de políticas públicas imobiliárias a partir do compartilhamento de dados do seu acervo de modo a auxiliar outras cidades com problemas fundiários semelhantes. A pesquisa se concentrou em averiguar como as precariedades fundiárias afetam os custos de transação, a propriedade e o desenvolvimento sustentável; quais os meios disponíveis para identificá-las e tratá-las; como a regularização fundiária e as instituições envolvidas no tratamento poderiam fomentar pela titularização da propriedade e eficiência de políticas públicas fundiárias a circulação de riqueza e a redução de desigualdades sociais. Concluiu-se que o saneamento das irregularidades fundiárias transcendem a Política Urbana; que o direito de propriedade, respaldado na função social do imóvel, também soluciona questões de habitação, meio ambiente e saúde pública; que a titulação da propriedade a ocupantes de áreas irregulares aumenta em 20% a 32% a renda domiciliar per capita e em 25% o valor dos ativos, devido à maior segurança jurídica das transações, viabilizando, por consequência, menores custos de transação, acesso a outros mercados e aumento de arrecadação; e, que a legislação e a sua aplicação in concreto afetam diretamente o grau de desenvolvimento social e econômico de um país. Verificou-se ainda que o Registro de Imóveis, ao compartilhar relatórios com dados de seu acervo, pode subsidiar à tomada de decisão dos agentes públicos na condução de políticas de regularização fundiária com redução do tempo e custos dos procedimentos, mediante relatórios que permitem identificar indícios de loteamento irregular ou áreas com grande incidência de ocupações irregulares verificadas à partir de demandas de usucapião, More Legal, Gleba Legal ou de imóveis com grande número de condôminos e que viabilizam o tratamento precoce e o procedimento coletivo de regularização que beneficiam não só o indivíduo, mas toda a coletividade. A metodologia adotada na pesquisa repousa no método indutivo e na abordagem sistêmica do Direito e da Economia. Analisa os instrumentos jurídicos disponíveis para o trato da questão e como a precariedade fundiária afeta a geração de capital, os custos de transação e o desenvolvimento sustentável. O marco teórico estruturante do pensamento desta pesquisa é a Teoria das Organizações de Oliver Williamson, compreendida pela economia dos custos de transação capaz de estruturar políticas públicas que afetam negócios privados.