Raça, igualdade e trauma: a função do direito na inclusão/ exclusão dos negros na diferenciação social brasileira

A presente tese tem como tema a observação da função do direito na inclusão/exclusão dos negros ao logo do desenvolvimento da diferenciação funcional da sociedade brasileira. Ela procura investigar, em perspectiva histórico-sociológica, como o sistema do direito reagiu, e reage, à dinâmica paradoxal entre dois cenários: a ampliação da visibilidade de indicadores sociais, que comprovam empiricamente os processos de exclusão integrativa dos negros no Brasil e a baixa produção de expectativas normativas frente a esta desigualdade ao longo da diferenciação social brasileira. Tal relação acaba por constituir representações políticas contraditórias, como a presença de uma dinâmica sistêmica de racismo institucional, combinada com a imagem (autodescrição) de democracia racial no Brasil. Para tanto, a tese coloca como problema de investigação a possibilidade de o sistema do direito ter operado, ao longo da diferenciação social brasileira (através dos seus acoplamentos estruturais com os demais sistemas sociais), para naturalizar a exclusão dos negros no Brasil (democracia racial), através da não generalização de expectativas normativas que contribuíssem, sistemicamente, para formação de autodescrições da desigualdade racial e, com isso, auxiliassem na constituição do racismo como trauma central da democracia no Brasil. Como objetivo geral, o trabalho procura observar as estruturas jurídicas que pautaram a questão racial, em perspectiva histórico-evolutiva, para auxiliar na compreensão da função do sistema do direito na formação da semântica da igualdade racial no Brasil. Além disso, faz-se necessário sinalizar que o processo de diferenciação destes acoplamentos estruturais - desde a condição de propriedade, passando pela construção formal da cidadania (tensão entre Estado/movimento negro), até o papel do negro como sujeito coletivo na luta por direitos humanos no plano internacional -, é chave para compreensão dos fenômenos de inclusão/exclusão dos negros ao longo das formas de estruturação da democracia na sociedade brasileira.