Home care: o que as seguradoras devem e os segurados podem?
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Pinto, Gerson Neves | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/8238776786204242 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Seyfferth, Walter Carlos | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/8473492087955195 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2019-06-11T19:21:47Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2019-06-11T19:21:47Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2018-11-30 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The work analyzes the obrigational limits between insurance companies and insured parties in health insurance contracts, especially, in a relation with the judicial interpretation of legal transaction carried out, which the knowledge has understood to extend the contractual effects to the coverage of Home Care treatment in general, even though there are clauses expressly blindfolded such provision, which ends up significantly encumbering the insurer, especially when viewing the situation of the insured’s home hospitalization rather than the basic care of home care, which reproduces a legal uncertaintly about the actual design of the institutes. To realize this research were used the phenomenological-hermeneutic research method whose execution has analytic-descriptive forays. Based on the Critical Theory of Law, it was observed the configuration of a dogmatic dispute due to the lack of regulation of home care by National Health Agency, resulting in judicial decisions that are contrary to the social function and economic order of the contract. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | O trabalho analisa os limites obrigacionais das seguradoras perante os segurados nos contratos de plano de saúde, especialmente, com relação à interpretação jurisdicional do negócio jurídico realizado, cujo entendimento tem sem mostrado tendente à estender os efeitos contratuais para cobertura do tratamento Home Care de modo geral, ainda que existam cláusulas expressamente vendado tal disposição, o que acaba por onerar significativamente a seguradora, sobretudo, quando se visualiza a situação de internação domiciliar do segurado ao invés dos cuidados básicos da assistência domiciliar, reproduzindo uma insegurança jurídica sobre a real concepção dos institutos. Para a realização da pesquisa foram utilizados o método de pesquisa fenomenológico-hermenêutico cuja execução dispõe de incursões analítico-descritivas. Com base na Teoria Crítica do Direito, observou-se a configuração de uma disputa dogmática em razão da falta de regulamentação da assistência domiciliar pela Agência Nacional de Saúde, resultando em decisões judiciais contrárias à própria função social e ordem econômica do contrato. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/8387 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Assistência domiciliar | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Assistência hospitalar | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Contratos | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Home care | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Internação domiciliar | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Limites | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Seguradora | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Segurado | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Home assistence | en |
| Assunto (dc.subject) | Hospital care | en |
| Assunto (dc.subject) | Contracts | en |
| Assunto (dc.subject) | Home care | en |
| Assunto (dc.subject) | Home hospitalization | en |
| Assunto (dc.subject) | Limits | en |
| Assunto (dc.subject) | Insurance company | en |
| Assunto (dc.subject) | Insured | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Home care: o que as seguradoras devem e os segurados podem? | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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