Direito à advertência na legislação aeronáutica brasileira: medida de inclusão das pequenas empresas de serviço aéreo
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Pellin, Daniela Regina | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/8962572217907641 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Vollbrecht, Ricardo | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/2642463895726013 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2024-01-31T17:57:57Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2024-01-31T17:57:57Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2023-10-02 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | ANAC, with the Responsive Regulation Project, proposes to rethink its current regulation model, to use command and control tools only when strictly necessary. However, the research faces the problem that, in the case of small airlines in the aeroagricultural sector, which are served by SINDAG, with legal advice from the researcher, the conduct of ANAC remains in supervising and punishing with fine, suspension and cassation without conferring on small companies the right to responsive regulation through the warning, reflecting in the research question: How would it be feasible to implement the warning with an institutional character for the inclusion of small aeroagricultural companies in regulatory compliance? The research has as general objective to contribute to the implementation of the Responsive Regulation Project of ANAC and as a hypothesis, the institutionalization of the warning, with a positive and inclusive legal nature. To achieve this goal, the following specific objectives are: (i) to map the context of structure and operation of small airlines in Brazil; (ii) demonstrate the absence of differential constitutional treatment between small and large airlines regulated by ANAC based on penalties; and (iii) present the institutional warning as an inclusive regulatory process in the pursuit of appropriate compliance by small businesses. The methodology is descriptive and hypothetical-deductive, since it starts from the analysis of the situation of the regulation of small airlines by ANAC to conclude that the warning is an instrument capable of improving the communication between regulator and regulated. As the concern is with the effect of regulation in the inspection phase, the theoretical framework is the Economic Analysis of Law, the school of New Institutional Economics and the Theory of Responsive Regulation. As a result, the research presents the need to improve the pyramid of embarrassment of ANAC with the warning as an inclusive regulatory process in the search for adequate compliance by small companies, to favor the effectiveness of the intended responsive regulatory system. As research findings, ANAC, in the part of inspection and application of sanctions, continues to provide in resolutions such as punitive measures fine, suspension and cassation, not including the possibility of warning, thus reinforcing the evidence that the Public Administration remains repressive in case of nonconformities, regardless of the profile of the company. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A ANAC, com o Projeto Regulação Responsiva, propõe repensar o seu atual modelo de regulação, para utilizar ferramentas de comando e controle somente quando estritamente necessário. Contudo, a pesquisa enfrenta o problema de, em se tratando de pequenas empresas aéreas do setor aeroagrícola, as quais são atendidas pelo SINDAG, com assessoria jurídica do pesquisador, remanesce a conduta da ANAC em fiscalizar e punir com multa, suspensão e cassação sem conferir às pequenas empresas o direito à regulação responsiva através da advertência, refletindo na pergunta de pesquisa: como seria factível implementar a advertência com caráter institucional para a inclusão de pequenas empresas aeroagrícolas na conformidade regulatória? A pesquisa tem como objetivo geral contribuir com a implementação do Projeto Regulação Responsiva da ANAC e como hipótese, a institucionalização da advertência, com natureza jurídica positiva e inclusiva. Para alcançar essa meta, tem-se como objetivos específicos: (i) mapear o contexto de estrutura e operação de pequenas empresas aéreas no Brasil; (ii) demonstrar a ausência de tratamento constitucional diferenciado entre pequenas e grandes empresas aéreas reguladas pela ANAC a partir das penalidades; e, (iii) apresentar a advertência institucional como processo regulatório inclusivo na busca de conformidade adequada por pequenas empresas. A metodologia é descritiva e hipotético-dedutiva, pois parte da análise da situação da regulação das pequenas empresas aéreas pela ANAC para concluir que a advertência é um instrumento apto a melhorar a comunicação entre regulador e regulado. Como a preocupação é com o efeito da regulação na fase da fiscalização, o marco teórico é a Análise Econômica do Direito, da escola da Nova Economia Institucional e da Teoria da Regulação Responsiva. Como resultado, a pesquisa apresenta a necessidade de aprimorar a pirâmide de constrangimento da ANAC com a advertência como processo regulatório inclusivo na busca de conformidade adequada por pequenas empresas, a favorecer a efetividade do pretendido sistema regulatório responsivo. Já como achados de pesquisa, a ANAC, na parte de fiscalização e aplicação de sanções, continua prevendo em resoluções como medidas punitivas multa, suspensão e cassação, não incluindo a possibilidade da advertência, reforçando, portanto, a evidência de que a Administração Pública remanesce repressora em caso de desconformidades, independentemente do perfil da empresa. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12925 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | ANAC | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Pequenas empresas | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Regulação responsiva | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Advertência | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito regulatório | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Small businesses | en |
| Assunto (dc.subject) | Responsive regulation | en |
| Assunto (dc.subject) | Warning | en |
| Assunto (dc.subject) | Regulatory right | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Direito à advertência na legislação aeronáutica brasileira: medida de inclusão das pequenas empresas de serviço aéreo | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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