As três perguntas fundamentais da crítica hermenêutica do direito: a aplicabilidade de uma proposta de limites à atuação do Poder Judiciário no Brasil
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Streck, Lenio Luiz | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/0806893389732831 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Neves, Isadora Ferreira | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6778278829147343 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2022-07-01T18:29:06Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2022-07-01T18:29:06Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2022-03-29 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The thesis discusses the normative potential that justifies the applicability of the three fundamental questions formulated by the Hermeneutic Critique of Law: is there a fundamental right with enforceability (first question)? can the fulfillment of this request be universalized in similar situations (second question)? Is there an illegal/unconstitutional transfer of resources that hurts equality/isonomy (third question)? From these questions, the investigation of the foundations of its applicability proceeds from the following axes: a Theory of Decision that places the three fundamental questions of the Hermeneutic Critique of Law as criteria for a constitutionally adequate answer; a Theory of the Constitution that makes it possible to affirm the enforceability of constitutional rights to benefits vis-à-vis the State; a Theory of the State that discusses the challenges to the universalization of rights in countries of late modernity; a Theory of Justice that offers parameters of equality for the allocation of budgetary resources. These theoretical axes compose the normative ballast that underlies the three fundamental questions of the Hermeneutic Critique of Law, providing elements for establishing limits to the Judiciary's performance in Brazil. From these points, the thesis concludes that the enforceability of fundamental rights, based on a Constitutional Theory, is based on constitutional legality; the possibility of universalization of these rights passes through a State Theory that places universalization as a requirement of the republican principle; the question of equality and isonomy in the allocation of resources, based on a Theory of Justice, establishes a principle foundation for the allocation of the public budget. From this balance, the work analyzes the notorious cases of the STF in terms of social rights between 2018 and 2021 in the light of the three fundamental questions of the Hermeneutic Critique of Law, collecting results that show the need to face judicial activism in Brazil by the legal doctrine, under penalty of putting at risk the democratic presuppositions of law analysis. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A tese tematiza o potencial normativo que justifica a aplicabilidade das três perguntas fundamentais formuladas pela Crítica Hermenêutica do Direito, são elas: há direito fundamental com exigibilidade (primeira pergunta)?; o atendimento a esse pedido pode ser, em situações similares, universalizado (segunda pergunta)?; há transferência ilegal/inconstitucional de recursos que fere a igualdade/isonomia (terceira pergunta)? A partir dessas perguntas, se procede a investigação dos fundamentos da sua aplicabilidade a partir dos seguintes eixos: uma Teoria da Decisão que situa as três perguntas fundamentais da Crítica Hermenêutica do Direito como critérios para uma resposta constitucionalmente adequada; uma Teoria da Constituição que permite afirmar a exigibilidade de direitos constitucionais a prestações em face do Estado; uma Teoria do Estado que discute os desafios à universalização de direitos em países de modernidade tardia; uma Teoria da Justiça que ofereça parâmetros de igualdade para a alocação dos recursos orçamentários. Esses eixos teóricos compõem o lastro normativo que fundamenta as três perguntas fundamentais da Crítica Hermenêutica do Direito, fornecendo elementos para que se estabeleçam limites à atuação do Poder Judiciário no Brasil. A partir desses pontos, a tese conclui que a exigibilidade de direitos fundamentais, a partir de uma Teoria da Constituição, tem fundamento na legalidade constitucional; a possibilidade de universalização desses direitos passa por uma Teoria do Estado que coloca a universalização como exigência do princípio republicano; a pergunta pela igualdade e isonomia na alocação de recursos, a partir de uma Teoria da Justiça, estabelece um fundamento de princípio para a destinação do orçamento público. A partir desse balanço, o trabalho analisa os casos notórios do STF em sede de direitos sociais entre 2018 e 2021 à luz das três perguntas fundamentais da Crítica Hermenêutica do Direito, colhendo resultados que evidenciam a necessidade de enfrentamento do ativismo judicial no Brasil por parte da doutrina jurídica, sob pena ¬¬de que sejam colocados em risco os pressupostos democráticos de análise do Direito. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11785 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Ativismo judicial | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Crítica hermenêutica do Direito | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Perguntas fundamentais | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Judicial activism | en |
| Assunto (dc.subject) | Hermeneutic critique of law | en |
| Assunto (dc.subject) | Fundamental questions | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | As três perguntas fundamentais da crítica hermenêutica do direito: a aplicabilidade de uma proposta de limites à atuação do Poder Judiciário no Brasil | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Tese | pt_BR |
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