O direito à proteção de dados na sociedade em rede: a perspectiva comparada entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Unidade Reguladora e Controladora dos Dados Pessoais (URCDP) do Uruguai
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Limberger, Têmis | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/4818791232370274 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Szinvelski, Mártin Marks | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/9800020860568477 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2021-09-09T16:36:31Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2021-09-09T16:36:31Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2021-03-30 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | The General Data Protection Law (LGPD) is presented as a relevant field of study in network society. With the legislation entering into force, adequacy challenges have arisen and depend on the work of the National Data Protection Authority (ANPD), especially in the promotion and regulation of protection mechanisms that assume a character of compatibility with the General Data Protection Regulation (GDPR), adopted in Europe. In this sense, it is relevant to analyze how the data-protection structuring process took place in Uruguay, which is internationally recognized as “adequate” and able to receive transfers of personal data by computerized means. This path depended on the performance of the Personal Data Regulatory and Controlling Unit (URCDP), a regulatory body with the same function as the ANPD. Starting from the comparative method, we seek to establish approximations and dissonances between the authorities to understand the factors that determine the performance of the Uruguayan regulatory body adjusted to the needs of European adequacy, but able to be incorporated with greater acceptability by Brazil. As a result of the research, it is possible to verify the existence of approximations such as the mandate of the leaders, as well as normative and supervisory powers that are proper to a regulatory agency unrelated to subordinations and interference, although, at the moment, both the ANPD and URCDP lack their own legal personality. The resolutions that allowed the specification of the Uruguayan adequacy to the GDPR and the mechanisms that prevent the identification of the data holders adopted by the URCDP were analyzed, so that this action promotes the adequacy in the concrete plan, making the regulation effective in international and regional standards. The analysis of the perspective of adopting quality seals, an important instrument of compliance with the best data protection techniques and suggested as a mechanism to be strengthened by the ANPD and URCDP, revealed that they perform the function of a real protection mechanism for data subjects. Finally, in view of the contrast and success of the Uruguayan experience, we promote the idea that the existence of authority is fundamental for the consolidation of data protection in Brazil and that there are foreseen mechanisms in the legislation that do not prevent the promotion and performance of ANPD activities in a technical and impartial manner. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta-se como relevante campo de estudo na sociedade em rede. Com a entrada em vigência da legislação, desafios de adequação surgiram e dependem da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente na promoção e regulamentação de mecanismos de proteção que assumam caráter de compatibilidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), adotado em sede europeia. Nesse sentido, mostra-se relevante analisar como ocorreu o processo de estruturação da proteção de dados no Uruguai, que é reconhecido internacionalmente como “adequado” e apto a receber transferências de dados pessoais por meios informatizados. Esse caminho dependeu da atuação da Unidade Reguladora e Controladora de Dados Pessoais (URCDP), órgão regulador de mesma função que a ANPD. Partindo do método comparado, busca-se estabelecer aproximações e dissonâncias entre as autoridades, de forma a compreender os fatores que determinam a atuação do órgão regulador uruguaio ajustado às necessidades de adequação europeia, mas aptas a serem incorporadas com maior aceitabilidade pelo Brasil. Como resultados da pesquisa, verifica-se a existência de aproximações como o mandato dos dirigentes, poderes normativos e de supervisão próprios de uma agência reguladora desvinculada de subordinações e ingerências, embora, no momento, tanto a ANPD quanto URCDP, não possuam personalidade jurídica própria. Foram analisadas as resoluções que permitiram a especificação da adequação uruguaia ao RGPD e dos mecanismos que impedem a identificação dos titulares dos dados adotados pela URCDP, de modo que essa atuação promove a adequação no plano concreto, efetivando a normatividade das regulamentações e dos stardards internacionais e regionais. A análise da perspectiva de adoção de selos de qualidade, importante instrumento de conformidade com as melhores técnicas de proteção de dados revelou que esses desempenham função real de proteção aos titulares dos dados. Por fim, em vista do contraste e do sucesso da experiência uruguaia, promove-se a ideia de que a existência da autoridade é passo fundamental para a consolidação da proteção de dados no Brasil e que existem mecanismos previstos na legislação que não impedem a promoção e o desempenho das atividades da ANPD de maneira técnica e imparcial. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10078 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Autoridade Nacional de Proteção de Dados | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Unidade Reguladora e Controladora de Dados Pessoais (URCDP) | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Agências reguladoras | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Sociedade da informação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | National Data Protection Authority | en |
| Assunto (dc.subject) | Regulatory and Controlling Unit of Personal Data (URCDP) | en |
| Assunto (dc.subject) | Regulatory agencies | en |
| Assunto (dc.subject) | Information society | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | O direito à proteção de dados na sociedade em rede: a perspectiva comparada entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Unidade Reguladora e Controladora dos Dados Pessoais (URCDP) do Uruguai | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Tese | pt_BR |
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