Responsabilidade civil do provedor de conteudo de internet por ato de terceiros no direito Brasileiro

Este trabalho visa a analise da jurisprudência nacional atual sobre a responsabilidade civil do provedor de conteúdo de internet por ato de terceiros, nos casos em que seus usuários se utilizam do sistema de tal provedor para divulgar informações ilícitas que causam prejuízos a outrem. De acordo com julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, foi afastada a responsabilidade objetiva desse tipo de provedor e reconhecida a inaplicabilidade da teoria do risco a sua atividade, limitando, assim, a responsabilidade aos casos em que o provedor, mesmo tendo tomado conhecimento da informação de cunho ilícito, não a exclua. Nessa hipótese, o provedor de conteúdo responderá solidariamente com o autor pelo dano causado.