Decisionismo judicial na esfera penal: uma análise a partir dos decretos de prisões cautelares no processo penal brasileiro

Esta pesquisa aborda o decisionismo judicial e seu impacto em relação às prisões cautelares. Procura-se discutir quais tem sido as justificativas e fundamentações para se chegar em tais decisões e, ainda, demostrar o quanto tais decisões tem sido efetivamente conhecidas pela arbitrariedade judicial, ultrajando e desprezando o modelo de direito processual penal delineado pelo Estado Democrático de Direito estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Objetiva-se debater a série de problemas que acarretam este decisionismo judicial na medida em que aumenta substancialmente as prisões cautelares sob os argumentos apresentados para justificar tais decisões. Para tanto, são analisados os pressupostos constitucionais da atuação punitiva do Estado a partir do princípio da motivação das decisões e serão investigadas as tensões entre eficientismo penal e garantismo, a fim de compreender em que medida o Garantismo Penal pode representar um mecanismo de tutela do indivíduo em face do arbítrio punitivo estatal.