A lavagem de dinheiro no contexto da globalização e desenvolvimento do Direito Penal Econômico: a discussão quanto ao crime antecedente e seu exaurimento

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Universidade do Vale do Rio dos Sinos

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Agência de fomento

Resumo

O presente trabalho contempla a sistemática produzida pelo fenômeno da globalização, a criação de uma sociedade do risco e a aplicação do Direito Penal como resposta a uma criminalidade econômica, que já existia, mas que atualmente foge dos controles e fronteiras dos países. Assim, é que foram assinados vários tratados e acordos a fim de coibir a chamada delinquência transnacional. É neste contexto de expansão do Direito Penal, que surge a lei 9.613/98 com intuito de incriminar os agentes que promovem atividades ilícitas de forma a ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos e valores, bem como tutelar bens jurídicos, tais como a administração da justiça e a ordem socioeconômica. Com a criação da lei de lavagem de dinheiro, aparecem discussões sobre o crime antecedente, lavagem e exaurimento.