Constituição, propriedade privada e tributação: a possibilidade de adoção de políticas fiscais voltadas ao desenvolvimento sustentável
| Orientador(a) (dc.contributor.advisor) | Buffon, Marciano | |
| Lattes Orientador(a) (dc.contributor.advisorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6470151419479349 | pt_BR |
| Autor(a) (dc.contributor.author) | Barcellos, Vinicius de Oliveira | |
| Autor(a) Lattes (dc.contributor.authorLattes) | http://lattes.cnpq.br/6844512341668163 | pt_BR |
| Data de Disponibilização (dc.date.accessioned) | 2021-01-12T11:56:26Z | |
| dc.date.available (dc.date.available) | 2021-01-12T11:56:26Z | |
| Data da defesa / Data do evento (dc.date.issued) | 2020-09-11 | |
| Abstract (dc.description.abstract) | This dissertation was developed within the "Hermeneutic, Constitution and Implementation of Rights” line of research, having as subject the taxation and the public policies. The main problem approached is the legitimacy of tax public policies of redistributive character before the right to property in the paradigm established by the Brazilian Constitution of 1988, your criteria and limits, as well as the reason of the low participation of the property taxes in the national tax collection, in a country with a large wealth concentration. As initial hypothesis, the study states that the constitutional text not only legitimizes, but also demands the adoption of such policies, in the search for a sustainable development. This research is justified for the necessity of accomplishment of the constitutional objectives, strengthened by the 2030 Agenda, with the intention of converging the economic, social, environmental, and goodgovernance dimensions of sustainable development, for present and future generations. The objectives were to analyze the relation between right to property and taxation, especially the role of the Constitution, the content of the right to property and the legitimacy of tax policies concerning patrimony taxes. In this regard, the hermeneutic-phenomenological method was used. The main conclusions pointed that, in the Contemporary Constitutionalism, the constitutional texts bring a project of transformation of the reality in which they emerge, which is a striking feature of the Constitution of 1988, in which the sustainable development is considered as a fundamental right/duty. Regarding the right to property, the research pointed that it consists of a complex legal relation, of intersubjective character, not confusing itself with the relation of domain between individuals and things. Such right, especially due to the constitutional provision of the property's social function, adds a series of positive duties to proprietors, demanding a convergence between the people’s and the community's interests. Thus, not only a distributive, but also a redistributive character is legitimized towards the property right, in favor of the construction of a material equality between individuals. Finally, regarding taxation, it consists in a fundamental duty of the citizens, so the idea of individuals' tax-paying capability is settled. It possesses a triple relation with the fundamental rights, being limited by them, and at the same time financing their protection and guaranteeing them in a direct way, by means of the extra-taxation. Therefore, the public policies by means of taxes for the correction of social and environmental problems are legitimate, as long as it considers the constitutional rules, regarding the guaranteeing of rights and its transforming project. The study analyzed the Brazilian tax system, with special attention to the patrimony taxes; and it was concluded that it is a highly regressive system, diverging from the constitutional rules, suggesting some corrections to turn it more progressive. | en |
| Resumo (dc.description.resumo) | A presente dissertação desenvolveu-se dentro da linha de pesquisa “Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos”, tendo como tema a tributação e as políticas públicas. O principal problema abordado é o da legitimidade de políticas tributárias de caráter redistributivo frente ao direito de propriedade no paradigma instalado pela Constituição de 1988, seus critérios e limites, bem como a razão da baixa participação dos tributos sobre o patrimônio na arrecadação nacional em um país com grande concentração patrimonial. Como hipótese inicial, tem-se que o texto constitucional não apenas legitima, como também exige a adoção de tais políticas, na busca por um desenvolvimento sustentável. A presente pesquisa justificase pela necessidade de concretização dos objetivos constitucionais, reforçados pela Agenda 2030, com intuito de harmonizar as dimensões econômicas, sociais, ambientais e de boa-governança do desenvolvimento sustentável, para esta e as futuras gerações. Os objetivos foram analisar a relação entre direito de propriedade e tributação, especificadamente o papel da Constituição, o conteúdo do direito de propriedade e a legitimidade das políticas tributárias nos tributos incidentes sobre o patrimônio. Para tal fim, empregou-se o método fenomenológico-hermenêutico. As principais conclusões foram no sentido de que, no Constitucionalismo Contemporâneo, os textos constitucionais trazem um projeto de transformação da realidade em que estão inseridos, traço marcante da Carta Cidadã de 1988, na qual o desenvolvimento sustentável figura como um direito/dever fundamental. Quanto ao direito de propriedade, constatou-se que consiste em uma relação jurídica complexa, de caráter intersubjetivo, não se confundindo com a relação de domínio entre indivíduo e coisa. Tal direito, especialmente em razão da previsão constitucional da função social da propriedade, agrega uma série de deveres positivos ao proprietário, exigindo a harmonização entre os seus interesses e os da coletividade. Legitima-se, então, não apenas um caráter distributivo, mas também redistributivo ao direito de propriedade, em prol da construção de uma igualdade material entre os indivíduos. Por fim, no que toca à tributação, esta consiste em um dever fundamental dos cidadãos, assentandose a ideia de capacidade contributiva dos indivíduos. Ela possui uma tríplice relação com os direitos fundamentais, sendo limitada por estes, ao mesmo tempo em que financia a sua proteção e os garante de forma direta por meio da extrafiscalidade. Assim, são legítimas as políticas públicas por meio de tributos para a correção de problemas sociais e ambientais, desde que haja atenção aos preceitos constitucionais, tanto de garantia quanto no tocante ao seu projeto transformador. Quanto ao sistema tributário brasileiro, com especial atenção aos tributos incidentes sobre o patrimônio, verificou-se uma forte regressividade, em descompasso com os preceitos constitucionais, propondo-se alterações para torná-lo mais progressivo. | pt_BR |
| Agência de fomento (dc.description.sponsorship) | Nenhuma | pt_BR |
| URI (dc.identifier.uri) | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9484 | |
| Idioma (dc.language) | pt_BR | pt_BR |
| Nome da instituição (dc.publisher) | Universidade do Vale do Rio dos Sinos | pt_BR |
| País da Instituição (dc.publisher.country) | Brasil | pt_BR |
| Departamento (dc.publisher.department) | Escola de Direito | pt_BR |
| Sigla da Instituição (dc.publisher.initials) | Unisinos | pt_BR |
| Programa (dc.publisher.program) | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Direitos de acesso ao documento (dc.rights) | openAccess | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Constituição | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Desenvolvimento sustentável | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Direito de propriedade privada | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Tributação | pt_BR |
| Assunto (dc.subject) | Constitution | en |
| Assunto (dc.subject) | Sustainable development | en |
| Assunto (dc.subject) | Right to private property | en |
| Assunto (dc.subject) | Taxation | en |
| Tema (CNPq) (dc.subject.cnpq) | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito | pt_BR |
| Título (dc.title) | Constituição, propriedade privada e tributação: a possibilidade de adoção de políticas fiscais voltadas ao desenvolvimento sustentável | pt_BR |
| Tipo de arquivo (dc.type) | Dissertação | pt_BR |
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